Ato administrativo "de ordem" - Delegação - Controle judicial
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Resumo
- O ato praticado "de ordem" resulta de delegação administrativa informal.
- Compete à Justiça Federal de primeiro grau conhecer de Mandado de Segurança contra ato de delegado regional praticado "a ordem" do Ministro de Estado.
Superior Tribunal de Justiça
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