Emenda Constitucional nº 1/92 - Aplicação - Legislatura
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- Legitimidade passiva "ad causam" dos magistrados goianos: Lei n. 4.717/65, art. 6º.
- Aplicabilidade, aos Desembargadores, em razão do princípio da equivalêcia (C.F., art. 37, XI), do limite de remuneração inscrito na EC n. 1/92.
- Inaplicabilidade, na legislatura em que foi promulgada a EC n. 1/92, do limite de remuneração nela inscrito, dado que a EC 1/92 estabelece que a remuneração dos Deputados Estaduais será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, em, no máximo, setenta e cinco por cento da remuneração dos Deputados Federais. Promulgada a EC n. 1/92 no curso da legislatura, certo que cada legislatura tem a duração de quatro anos (C.F., art. 44, parágrafo único), a regra nela inscrita terá vigência na legislatura iniciada em 1995.
- O autor, vencido, fica isento de custas e do ônus da sucumbência (C.F., art. 5º, LXXIII).
- Ação popular julgada improcedente.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.