Art. 24 da LINDB - Irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77652Palavras-chave:
ato administrativo, invalidação, anulação, irretroatividade, mudança de interpretação, administrative act, invalidation, annulment, non-retroactivity, change of interpretationResumo
Article 24 of LINDB - Non-retroactivity of new general orientation to cancel administrative decisions
O artigo pretende explorar o sentido e a aplicabilidade do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que fixa a regra segundo a qual deliberações administrativas não podem ser anuladas com fundamento em mudança na orientação geral adotada sobre o Direito vigente. O estudo expõe antecedentes dessa diretriz de aplicação do direito público na produção acadêmica brasileira, encontrados em dispositivos esparsos do nosso ordenamento jurídico, na literatura acadêmica e na jurisprudência.
The article intends to explore the meaning and applicability of art. 24 of the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB), which establishes the rule according to which administrative deliberations cannot be annulled based on a change in the general orientation adopted on the Law in force. The study exposes antecedents of this guideline of public law application in the Brazilian academic production, found in sparse devices of our legal system, academic literature and jurisprudence.
