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Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018)
Publicado:
2018-11-23
Editorial
9-11
PDF
Artigos
Art. 20 da LINDB - Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas
Marçal Justen Filho
13-41
PDF
Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios
José Vicente Santos de Mendonça
43-61
PDF
Art. 22 da LINDB - Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro
Eduardo Jordão
63-92
PDF
Art. 23 da LINDB - O equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica
Floriano de Azevedo Marques Neto
93-112
PDF
Art. 24 da LINDB - Irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas
Jacintho Arruda Câmara
113-134
PDF
Art. 26 da LINDB - Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública
Sérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma
135-169
PDF
Art. 27 da LINDB - Quem paga pelos riscos dos processos?
Carlos Ari Sundfeld, Alice Voronoff
171-201
PDF
O Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo
Gustavo Binenbojm, André Cyrino
203-224
PDF
Art. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta pública
Vera Monteiro
225-242
PDF
Art. 30 da LINDB - O dever público de incrementar a segurança jurídica
Egon Bockmann Moreira, Paula Pessoa Pereira
243-274
PDF