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  3. Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018)

Publicado: 2018-11-23

Editorial

9-11

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Artigos

Art. 20 da LINDB - Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas

Marçal Justen Filho

13-41

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Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios

José Vicente Santos de Mendonça

43-61

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Art. 22 da LINDB - Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro

Eduardo Jordão

63-92

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Art. 23 da LINDB - O equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica

Floriano de Azevedo Marques Neto

93-112

PDF

Art. 24 da LINDB - Irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas

Jacintho Arruda Câmara

113-134

PDF

Art. 26 da LINDB - Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública

Sérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma

135-169

PDF

Art. 27 da LINDB - Quem paga pelos riscos dos processos?

Carlos Ari Sundfeld, Alice Voronoff

171-201

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O Art. 28 da LINDB - A cláusula geral do erro administrativo

Gustavo Binenbojm, André Cyrino

203-224

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Art. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta pública

Vera Monteiro

225-242

PDF

Art. 30 da LINDB - O dever público de incrementar a segurança jurídica

Egon Bockmann Moreira, Paula Pessoa Pereira

243-274

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ISSN 0034-8007 

eISSN 2238-5177

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