Art. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta pública

Autores

  • Vera Monteiro FGV Direito SP

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77656

Palavras-chave:

processo administrativo, consulta pública, norma administrativa, autoridade administrativa, devido processo legal, dever de motivação, administrative procedures, public consultation, administrative rule, administrative body and authority

Resumo

Article 29 of LINDB - Legal regime of the public consultation

 

O estudo trata do art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que trata do regime geral da consulta pública como condição prévia para a edição de atos normativos por autoridade administrativa. O artigo sustenta que realizar consulta pública é um dever. O fundamento é o devido processo legal.

 

The scope of the study is article 29 of the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB), which objective is to create a general regime for the public consultation as a previous condition to the publication of rules by administrative bodies and authorities. The study sustains that it is mandatary to realize public consultation prior to public a new administrative rule. The argument is based on the due process of law.

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Biografia do Autor

Vera Monteiro, FGV Direito SP

Professora da FGV Direito SP. Professora da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Doutora em Direito pela USP e Mestre em Direito pela PUC/SP

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Publicado

2018-11-23

Como Citar

Monteiro, V. (2018). Art. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta pública. Revista De Direito Administrativo, 225–242. https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77656