Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios

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José Vicente Santos de Mendonça

Resumo

Article 21 of LINDB - Indicating consequences and regularizing public acts and arrangements

 

O artigo pretende auxiliar na interpretação das normas extraídas a partir do art. 21 do Decreto-lei n. 4.567/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). De início, o texto contextualiza o art. 21 da LINDB junto ao debate sobre o controle público. Então, indica o que poderiam ser consequências jurídicas e administrativas, e reflete sobre como se poderia indicá-las numa decisão administrativa ou judicial. Em seguida, o artigo cogita sobre o que poderia ser o dever de regularização proporcional, exigido pelo art. 21, par. único, da LINDB. Ao final, são indicados alguns possíveis aspectos polêmicos associados à incidência das normas objeto de estudo. 

 

My paper aims helping interpreting article 21 of Decreto-lei n. 4.567/42 – Statute of Introduction to Brazilian Law Norms. At first, I try to integrate article 21 into a broader debate about Government controls. Then, I establish what could be taken as legal and administrative consequences, and reflect on how one could indicate them on a legal opinion. In the next section, I suggest what could be a duty on 'proportional validation' (as that of article 21, paragraph, of Decreto 4.567/42). Lastly, I contend with some of possible problems and difficulties associated with real-world application of article 21 of Decreto-lei n. 4.567/42.

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Como Citar
Mendonça, J. V. S. de. (2018). Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Revista De Direito Administrativo, 43–61. https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77649
Seção
Artigos
Biografia do Autor

José Vicente Santos de Mendonça, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor do mestrado e do doutorado da Universidade Veiga de Almeida (RJ). Doutor e mestre em Direito Público (UERJ). Master of Laws (Harvard). Procurador do estado do Rio de Janeiro e advogado.