Art. 23 da LINDB - O equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica

Resumo

Article 23 of LINDB - The balance between change and predictability in legal hermeneutics

O artigo analisa o art. 23, recém-introduzido à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Para tanto, traz algumas considerações iniciais sobre o direito e os desafios contemporâneos que enfrenta, de forma a apresentar o contexto e a importância das mudanças promovidas na LINDB, suscitadas com o objetivo de promover a segurança jurídica, em especial na interpretação do direito público. Em seguida, prevê casos em que o art. 23 deve ser aplicado, a incluir as esferas administrativa, controladora e judicial e quem faria parte de cada uma delas. Também são interpretados termos essenciais do art. 23, como “decisões”, a incluir não só aquelas advindas da resolução de conflitos, mas também atos de caráter normativo ou integrativo.

The paper examines art. 23, recently amended to the Introduction Law to Brazilian Law Standards. Initially, it presents some considerations concerning Law and its contemporary challenges, to demonstrate the context and the importance of the amendments and their effort to enhance legal certainty, especially regarding public law interpretation. Additionally, the paper presents in which cases the new article should be referred, in administrative, oversight and judicial field and which entities are part of each. Relevant terms from art. 23 are also interpreted, like “decisions”, which include not only those decisions arising from dispute resolution, but also those with normative and integrative aspects.