Art. 30 da LINDB - O dever público de incrementar a segurança jurídica

Autores

  • Egon Bockmann Moreira Universidade Federal do Paraná
  • Paula Pessoa Pereira Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77657

Palavras-chave:

lei de introdução, LINDB, direito público, processo decisório público, indeterminação do direito, segurança jurídica, confiança justificada, precedentes, regulamento, súmula, consulta, artigo 30, public law, public decision-making, indeterminacy in law

Resumo

Article 30 of LINDB - The public duty to increase legal certainty

 

A LINDB constitui um sistema de aplicação do Direito Público, por meio de condicionantes de validade das decisões, lado a lado com respectivos parâmetros de aplicabilidade. O artigo 30, aqui comentado, diz respeito ao dever de instauração e incremento da segurança jurídica por meio do aperfeiçoamento do desenho institucional da ordem normativa. Ele convive com os fenômenos da indeterminação do direito, do impacto do constitucionalismo na atividade decisória estatal e foca no dever de criação de precedentes (lato sensu), como critérios de racionalidade, legitimidade e institucionalidade da atividade decisória pública.

 

LINDB today constitutes a system of application of Public Law, by means of conditioners of validity of the decisions, side by side with parameters of applicability of these same decisions. Article 30, which will be discussed here, concerns the duty to establish legal certainty by improving the institutional design of the normative order. It coexists with the phenomena of the indeterminacy of law, of the impact of constitutionalism on the state's decision-making activity, and thus focuses on the duty to create precedents, like judicial ones, when these are presented as criteria of rationality, legitimacy and institutionality of public decision-making activity, arguments object of this paper.

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Biografia do Autor

Egon Bockmann Moreira, Universidade Federal do Paraná

Professor de Direito Econômico da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Graduado em mediação pelo Program on Negotiation, da Harvard Law School, e pelo Straus Institute, da Pepperdine Law School. Advogado. Árbitro.

Paula Pessoa Pereira, Universidade Católica de Brasília

Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora visitante no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law. Especialista em Processo Civil pela Fundação da Universidade Federal da Bahia. Professora colaboradora na Universidade de Brasília - UNB. Professora da graduação e do mestrado na Universidade Católica de Brasília - UCB. Assessora de Ministro no Supremo Tribunal Federal.

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Publicado

2018-11-23

Como Citar

Moreira, E. B., & Pereira, P. P. (2018). Art. 30 da LINDB - O dever público de incrementar a segurança jurídica. Revista De Direito Administrativo, 243–274. https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77657