A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta: cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso

Resumo

Conclusion of conduct adjustment terms or commitments: leonine clauses and public advocacy as a consensus building tool

RESUMO

Aborda-se a consensualidade administrativa de modo a contextualizar a historicidade da construção do consenso aos dias atuais. Pontuam-se os modelos de administração pública, bem como a independência dos advogados públicos perante o texto constitucional e sua intervenção eficaz à consensualidade. Identificam-se instrumentos de consenso perante o poder público e o cenário legislativo de consensualidade. Conceituase o TAC abordando sua natureza jurídica e necessidade de aperfeiçoamento, de modo a estabelecer uma releitura e ressignificação de seu conteúdo. Identificam-se cláusulas leoninas e impositivas, assim como as consequências de celebração de ajustes com este viés. Propugnam-se limites à celebração e conteúdo de tais termos, inserindo a advocacia pública como instrumento de controle e efetivação consensual de tais compromissos de conduta perante o poder público.

ABSTRACT

Administrative consensus is approached in order to contextualize the historicity of consensus building to the present day. The models of public administration, as well as the independence of public lawyers from the constitutional text and their effective intervention to consensuality are punctuated. Consensus instruments are identified before the Government and a consensual legislative scenario. The TAC is conceptualized, addressing its legal nature and need for improvement, in order to establish a rereading and resignification of its content. We identify leonine and tax clauses, as well as the consequences of making adjustments with this bias. Limits to the celebration and content of such terms are advocated, including the Public Advocacy as an instrument of control and consensual implementation of such conduct commitments before the Government.