Editorial

9-11

Dimensions of delegation

15-57

A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

59-77

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo

79-112

A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta: cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso

113-140

A regulação executiva da moeda: a variedade institucional da regulação monetária brasileira na Nova República

141-183

Existem cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

185-208

Segurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei no 13.655/2018)

209-249

Acertando problemas complexos: o “praticalismo” e os “processos estruturais”

251-278

Contratação de advogados sem licitação

281-294

Responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos e atos relacionados com a pandemia de Covid-19

295-317

Aquisição da Twenty-First Century Fox (21CF) pela The Walt Disney Company

319-348

Remoção por permuta entre magistrados

349-374

Pareceristas desse número