Existem cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

Resumo

Are there exorbitant clauses in administrative contracts?

RESUMO

O estudo questiona a narrativa segundo a qual, no direito positivo brasileiro, existiria um  regime jurídico de exorbitância a favorecer a posição da administração pública em seus contratos, algo sem paralelo no direito contratual comum. A conclusão apresentada é a de que as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, na prática, não são excepcionais, como sugere sua previsão em lei, de modo que não conferem poderes extraordinários à administração pública contratante. As prerrogativas conferidas à administração pela lei de contratações públicas são semelhantes à posição normal dos contratantes nas relações contratuais estabelecidas exclusivamente entre particulares.

ABSTRACT

This work questions the understanding that Brazilian statutory law would set forth privilege clauses favoring Public Administration in public contracts, which would be unparalleled in common civil contracts. The conclusion presented is that the so-called privilege clauses are in practice not exceptional as statutory law suggests since they do not convey extraordinary powers to Public Administration as contracting party. These powers conveyed to Public Administration by statutory legislation regarding public contract are indeed similar to powers set in some contracts executed between private parties.