Vol. 279 No. 2 (2020)

• Editorial

  9-11

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Articles

• Dimensions of delegation

  Cary Coglianese

  15-57

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• A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

  Floriano de Azevedo Marques Neto, Hendrick Pinheiro

  59-77

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• A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo

  Edilson Vitorelli

  79-112

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• A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta: cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso

  Rômulo Guilherme Leitão, Diego Nogueira Kaur

  113-140

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• A regulação executiva da moeda: a variedade institucional da regulação monetária brasileira na Nova República

  Mario Gomes Schapiro

  141-183

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• Existem cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

  Jacintho Arruda Câmara, Ana Paula Peresi de Souza

  185-208

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• Segurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei no 13.655/2018)

  Juliana Bonacorsi de Palma

  209-249

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• Acertando problemas complexos: o “praticalismo” e os “processos estruturais”

  Gustavo Osna

  251-278

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

• Contratação de advogados sem licitação

  José Afonso da Silva

  281-294

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• Responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos e atos relacionados com a pandemia de Covid-19

  Ministro Luís Roberto Barroso

  295-317

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• Aquisição da Twenty-First Century Fox (21CF) pela The Walt Disney Company

  Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido

  319-348

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• Remoção por permuta entre magistrados

  Conselheiro Luciano Frota

  349-374

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• Pareceristas desse número

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