Direito administrativo e administração pública no primeiro centenário da República (1889-1985)[1]

Administrative law and public administration in the first centenary of the Republic (1889-1985)

Rafael Hamze Issa[2]

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar a formação da administração pública e do direito administrativo nos 100 primeiros anos da República brasileira (1889-1985), período no qual vigeram seis textos constitucionais e foram instauradas duas ditaduras (1930-45 e 1964-85). Para tanto, dividimos o artigo em três marcos temporais (1889-1930, 1930-64 e 1964-85), tendo em vista as peculiaridades do direito e da administração em cada um deles. Dentro de cada período é feita uma breve introdução histórica, seguida da análise do modelo de estrutura administrativa construído e do direito administrativo correspondente, com destaque para os principais temas e autores publicistas de cada momento.

Palavras-chave

direito administrativo — administração pública — história do direito

ABSTRACT

The aim of this article is to analyze the formation of public administration and administrative law in the first hundred years of the Brazilian Republic (1889-1985), a period in which six constitutional texts were in force and two dictatorships were established (1930-45 and 1964-85). To this end, we have divided the article into three time frames (1889-1930, 1930-64 and 1964-85), bearing in mind the peculiarities of law and administration in each of them. A brief historical introduction is given for each period, followed by an analysis of the administrative structure model and the corresponding administrative law, highlighting the main themes and authors of each period.

Keywords

administrative law — public administration — history of law

1. Introdução

A história da República brasileira é repleta de mudanças na configuração do Estado e de seu aparato administrativo. Se observarmos os 100 primeiros anos do período republicano (1889-1989), houve a instauração de um regime liberal-oligárquico (1889-1930), por meio de um golpe militar, a vigência de duas ditaduras (1930-45 e 1964-85) e, entre elas, um período de democracia (1946-64). Vigeram seis Constituições (1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969), pendendo entre momentos de maior ou menor previsão de direitos e liberdades individuais.

O país deixou de ter economia predominantemente agrária para se tornar industrial. A administração pública, inicialmente mais recatada, foi se hipertrofiando e ganhando cada vez maior protagonismo na vida econômica e social da população. Com as alterações do aparato burocrático, ocorreram mudanças do aparato jurídico que o regula, o direito administrativo.

No presente trabalho, pretendemos analisar como as alterações do regime republicano, nos seus 100 primeiros anos, influenciaram a conformação da administração pública e do direito administrativo. Para tanto, o recorte temporal se justifica pela importância que essa fonte do direito tinha naquele período, caracterizado pela baixa densidade normativa. Tratava-se, com efeito, de momento no qual o direito administrativo, como um todo, era fruto “de formulação doutrinária, consolidada jurisprudencialmente — tomando-se, na prática, as afirmações da doutrina como dogma —, do que decorrente de produção legislativa”.[3]-[4]

Para tanto, dividimos o presente artigo em três partes, voltadas a tratar de cada um dos grandes períodos dessa evolução: Primeira República (1889-1930), Era Getuliana (1930-64) e Ditadura Militar (1964-85). Dentro de cada um deles, há três seções, com uma pequena introdução histórica, seguida das características da administração pública e, por fim, dos principais debates e autores do direito administrativo do período. Ao final, trazemos nossas conclusões sobre essa linha evolutiva.

2. A Primeira República: liberalismo e poder de polícia na gênese do direito administrativo republicano

Iniciado com um golpe militar, a 15 de novembro de 1889, o período republicano começou com a recepção de ideias e valores inspirados nos Estados Unidos da América, especialmente a separação de poderes e o federalismo, temas que tiveram influência e repercussão na formação da administração pública e do direito administrativo daquele momento e das fases posteriores.

De influência marcadamente liberal,[5] a Constituição de 1891 previu o regime presidencialista, com sufrágio universal, periodicidade dos mandatos, autonomia aos estados e “ampla gama de direitos fundamentais associados à liberdade política (tolerância, liberdade de imprensa, liberdade de associação, direito de propriedade, liberdade religiosa, liberdade de reunião)”.[6]

No entanto, o liberalismo constitucional, adotado em país ainda agrário e com grande contingente de analfabetos, acabou por restringir a efetiva participação política de grandes contingentes da população. Com efeito, as regras relacionadas ao alistamento eleitoral — reservado a homens maiores de 21 anos e alfabetizados — acabaram por excluir a maioria da população brasileira, o que gerou “uma República sem povo, pois somente 5% da população tinha direito a voto”.[7]

A Carta de 1891 também adotou a forma federativa do Estado, em oposição ao Estado Unitário que prevaleceu no Império, concedendo aos entes subnacionais, especialmente aos estados, competências para a autogestão e administração.[8]

Esses dois aspectos (absenteísmo e federalismo) estiveram no centro dos debates sobre a administração pública e o direito administrativo no período, tanto em sua estrutura quanto em sua função.

2.1 A administração pública da Primeira República

Do ponto de vista da estrutura administrativa, dois aspectos merecem destaque: de um lado, a adoção do federalismo pela Constituição, o que levou à criação de estruturas administrativas estaduais autônomas em relação ao poder central; de outro, a enxuta estrutura administrativa do período, decorrente da ideologia liberal que dominou a Carta de 1891.

Na primeira vertente (federação), ocorreu a proliferação de órgãos administrativos estaduais, com forte influência das oligarquias locais e sem a profissionalização do seu quadro funcional,[9] o que reforçava o patrimonialismo e a confusão entre o público e o privado.[10]

Foi nesse ambiente que se desenvolveu o coronelismo, sistema que desvirtuava o sufrágio para aumentar o poder político e administrativo da elite local. O sistema, que funcionava a partir da “troca de proveitos entre o poder público, progressivamente fortalecido, e a decadente influência social dos chefes locais, notadamente dos senhores de terras”,[11] chegava a influir na designação de servidores estaduais e federais, de acordo com os interesses dos chefes locais.

Também se verifica no período a reduzida estrutura administrativa, com a existência de poucos ministérios e secretarias, como marca de um Estado tido como liberal e de intervenções pontuais na vida privada (as chamadas “ilhas de intervenção”),[12] caracterizadas especialmente pela ordenação da sociedade pelo uso do tradicional instrumento da polícia administrativa. Dentro do “recorte liberal-oligárquico”,[13] a prestação de serviços à população em geral e a ordenação econômica de modo sistemáticos não eram prioridades a serem buscadas.

Isso é aferível na própria estrutura constitucional, que não previa direitos sociais e não trazia disposições relativas ao intervencionismo estatal na economia. Nesse cenário, a marca do liberalismo era o abstencionismo estatal nas matérias integrantes do que depois viria a se classificar como Constituição Econômica,[14] o que se refletia na tímida estrutura administrativa.[15]

Deve ser destacado que isso, no entanto, não significou ausência de intervenção estatal na vida privada. Pelo contrário, o período da Primeira República assiste ao aumento da industrialização e da expansão urbana, especialmente após a Primeira Guerra Mundial (1914-18), o que leva à necessidade de maior intervenção sobre a sociedade.

Nesse cenário, a atuação estatal era feita predominantemente com medidas de ordenação, por meio da polícia administrativa para fazer frente à urbanização crescente, o que conduzia a “uma ação mais firme e decidida do Estado, no sentido de viabilizar as ações necessárias às reformas, mas também de conter as reações que obstavam sua realização”.[16]-[17]

Aponta a literatura especializada outra marca do período: a concepção legalista da administração pública, que identificava a ciência administrativa com o direito administrativo, isto é, com o conjunto de regras aplicáveis à atuação da função administrativa do Estado.[18] Essa perspectiva chamada de law oriented[19] parece clara da análise dos publicistas do período, que faziam considerações a respeito das características do aparato administrativo do Estado, para além das questões jurídicas envolvidas.[20]

2.2 O direito administrativo da Primeira República

O cenário jurídico-institucional e administrativo da Primeira República gerou um direito administrativo voltado a adaptar seus institutos herdados do Império ao regime republicano.[21] Nesse momento histórico, o principal objetivo das obras era descrever e analisar a própria administração pública republicana, de modo que, de forma ampla, os temas trabalhados pelos autores do período são estruturados “em torno dos eixos organização da administração e ação da administração”.[22]

No eixo da organização administrativa, nota-se que os autores buscavam descrever os órgãos estatais envolvidos na ação administrativa, tanto em âmbito federal (Presidência da República, Vice-Presidência da República, Ministérios e o recém-criado Tribunal de Contas)[23] quanto estadual[24] e municipal.[25]

Em relação à atuação administrativa, o sistema baseado nas “ilhas de intervenção” gerou o maior enfoque de estudos no instrumento típico de atuação unilateral do Estado na vida dos cidadãos, o ato administrativo, especialmente manejado por meio da polícia administrativa para a manutenção da ordem pública.

O centro desse direito administrativo não está no cidadão ou na relação formada entre este e o Estado, mas sim no funcionamento do aparato administrativo e nos instrumentos colocados à disposição da administração pública para o disciplinamento da sociedade em prol do “bem comum”.[26] É nesse sentido que já se afirmou que se tratou de um direito “mais atento aos instrumentos de intervenção sobre a esfera da vida privada dos indivíduos”, o que levou à formação de “um direito administrativo cada vez mais moderno, e cada vez mais administrativo”.[27]

Ainda que as obras do período trouxessem temas relacionados à prestação de serviços públicos à população, inclusive por meio de concessões de serviços públicos,[28] esses institutos são analisados “preponderantemente por uma óptica da atividade da administração do que por uma óptica de direito dos indivíduos”.[29]

Por fim, deve ser destacado que aquele momento histórico assistiu ao crescimento da importância da jurisprudência judicial, decorrente da unidade de jurisdição adotada pelo regime republicano. Nessa linha, Lafayette Pondé[30] aponta diversos temas que foram moldados pelas decisões judiciais, não pelo direito positivo, tais como: (i) a ampliação da utilização do habeas corpus para além da liberdade física dos cidadãos, servido também para tratar do “direito ao exercício de uma profissão, ou de um cargo público, eletivo ou de nomeação, federal, estadual ou municipal”; (ii) reconhecimento de interditos possessórios, antes da Reforma Constitucional de 1926, posteriormente reconhecidos como “desapropriação indireta”, como direito à “indenização das terras ocupadas pelo então prefeito do Acre para estabelecer a capital de sua Prefeitura”; (iii) a criação de direito especial, diverso do direito privado, relativamente às matérias de contrato administrativo, concessão de serviços públicos, servidão administrativa etc.; e (iv) adoção das teorias do risco ou da solidariedade social para a determinação da responsabilidade civil objetiva do Estado, ao passo que o Código Civil de então afirmava ser a culpa o pressuposto de tal imposição do dever de indenizar.

3. A Era Getuliana:[31] ditadura, centralização e desenvolvimentismo entre 1930 e 1964

O modelo liberal-oligárquico da Primeira República entrou em colapso no final dos anos de 1920, por fatores econômicos e políticos,[32] o que levou à Revolução de 1930 e à ascensão de Getúlio Vargas ao poder. Do ponto de vista político, o resultado desse movimento foi a troca do patriciado liberal pelo patriciado nacionalista, paternalista e autoritário.[33]-[34] A tônica era a modernização autoritária, em contraposição à democracia liberal — meramente formal — do momento anterior. Por essa linha, o atraso político, econômico e social do país deveria ser enfrentado por meio de um governo que tivesse um chefe do Executivo centralizador, para conduzir a sociedade ao alcance das reformas que colocariam o Brasil no século XX.[35]

Ainda que com variações a respeito do maior ou menor aspecto democrático dessas fases, parece-nos possível afirmar que a linha mestra que as conduz está na colocação em marcha de políticas nacionalistas e centralizadoras, com a concessão de maior força ao Poder Executivo federal, mesmo no âmbito da Constituição de 1946,[36] que reabriu o sistema democrático no Brasil.[37] Esses aspectos influenciaram a administração pública e o direito administrativo do período.

3.1 A administração pública na Era Getuliana

A administração pública passou por importantes transformações neste período, com a expansão da atuação estatal na vida social e econômica. Grosso modo, é possível verificar duas tendências ao longo dessas três décadas. A primeira, de 1930 a 1945, fundamentada na necessidade de se institucionalizar a burocracia pública profissional e estável, “sempre sob uma orientação autocrática e impositiva”.[38] A ênfase da formação do aparato administrativo estava na “administração de pessoal e de material; orçamento como plano de administração; revisão de estruturas administrativas; e racionalização de métodos”.[39]

A segunda tendência, verificada a partir de 1946, tinha como foco a atuação estatal como protagonista do “desenvolvimento socioeconômico do país, de forma endógena e autônoma, com base em empreendedores e capitais nacionais. Cabia ao Estado planejar e coordenar o desenvolvimento, complementado, quando necessário, pela iniciativa privada”.[40]

As transformações foram verificadas na multiplicação de técnicas de administração pública, no crescimento da estrutura administrativa e na ampliação de meios de ação do Estado.

Em primeiro lugar, em relação às técnicas de atuação da administração, ocorreu a adoção de novas teorias, em voga em países ocidentais, que acabaram por enfraquecer o sentido law oriented da burocracia do regime anterior e a primar por novos modelos de organização, influenciados pelas técnicas desenvolvidas nos Estados Unidos da América, com vistas à eficiência de seu aparato.[41]

Como resultado dessas influências, houve impactos institucionais importantes para a estruturação e o funcionamento do aparato burocrático. Data dessa época, especialmente após a instalação do Estado Novo, a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp), peça fundamental para o objetivo de profissionalizar os servidores públicos, institucionalizar a função orçamentária e realizar a “simplificação, padronização e aquisição racional do material destinado ao uso do governo”.[42]

Em segundo lugar, o aumento das funções e atividades estatais nos domínios social e econômico levou ao crescimento da estrutura administrativa, com a criação de diversos órgãos centrais, além de entes com personalidade jurídica própria, com a finalidade de atuar em setores específicos, por meio de regras organizacionais mais ágeis e flexíveis (p. ex.: empresas estatais e autarquias).

Também deve ser destacada a diversificação dos meios de atuação da administração pública, com a utilização mais alastrada do contrato administrativo, os meios de fomento público a atividades privadas, a ação empresarial do Estado, prestação de serviços públicos aos cidadãos. Essas novas ferramentas conviveram ao lado da atuação unilateral e extroversa do ato administrativo de polícia. Mais do que isso, sua conformação jurídica foi influenciada pelo autoritarismo daquele momento, o que se refletiu em figuras jurídicas mais voltadas a conceder privilégios ao Estado-administração do que pensada nos direitos dos cidadãos. Exemplos disso podem ser vistos na construção das teorias do serviço público e do contrato administrativo, que serão exploradas a seguir.

3.2 O direito administrativo na Era Getuliana

Ao avanço da ação administrativa na vida privada correspondeu a ampliação do direito administrativo e de seus institutos. Em uma apreciação geral da matéria, pode-se afirmar que a tônica dos autores do período era a de analisar e discorrer sobre a administração interventora.

Isso pode ser verificado nos temas tratados pelos autores daquele período que abordaram aspectos como o estudo da organização da burocracia, com especial enfoque nas entidades descentralizadas, análise dos contratos administrativos, serviços públicos, concessão de serviços públicos, responsabilidade civil do Estado, controle da administração pública e processo administrativo — ainda que este fosse analisado mais no sentido de processo disciplinar de funcionários públicos.[43]

No entanto, esse aumento dos meios de ação estatal em meio ao autoritarismo e a medidas de força do Poder Executivo trouxe consequências para a construção jurídica dessas novas ferramentas de ação. Os exemplos do serviço público e do contrato administrativo são significativos nesse sentido.

No âmbito dos serviços públicos, a principal influência foi a Escola de Serviço Público, especialmente em sua visão de Gaston Jèze, adotada por Themístocles Brandão Cavalcanti.[44] Por meio dessa construção jurídica, “serviço público é aquele considerado como tal pelo Estado”.[45] Isso permite a expansão quase infinita dessa categoria para todas as atividades que o poder público entender como tal.

Essa afirmação é complementada pela centralidade que o autor confere a essa categoria jurídica para o direito administrativo, considerando este como “o conjunto de princípios e normas juridicas que presidem á organisação e funccionamento dos serviços públicos”.[46] Ou seja, o serviço público é a pedra de toque do direito administrativo de tal publicista.

Além disso, a configuração de uma atividade como serviço público gera a aplicação de um regime jurídico especial, visto pelas lentes do Estado. A esse respeito, o autor afirma que “O essencial no serviço público é o regimen juridico a que obedece, a parte que tem o Estado na sua regulamentação, no seu controle, os benefícios e privilégios de que goza, o interesse collectivo que visa servir”.[47]

Esse regime era visto mais pelas lentes do Estado que dos cidadãos, conforme pode ser verificado nos debates que envolveram a Comissão do Serviço Público, instituída com a finalidade de propor um projeto de lei para as concessões de serviços públicos no Brasil. Entre os diversos debates que permearam os trabalhos do colegiado, destaca-se a afirmação de que “o serviço denomina-se ‘público’, não porque seja de utilização do ‘público’ ou de ‘um público’, mas porque pertence ao sistema das atividades do poder público”.[48]

Toda essa construção jurídica não era neutra. Ao invés de um regime de delimitação do direito administrativo, formou-se um regime de expansão da ação estatal, com a aplicação do regime de serviço público a todas as atividades que o Estado entendesse como tal,[49] o que era de grande importância para justificar o agigantamento do aparato burocrático e a assunção de atividades que se pretendia fossem pertencentes “ao sistema das atividades do poder público”.

A construção teórica dos contratos administrativos também refletiu esse momento de expansão da atuação e de poderes estatais. A doutrina predominante foi a de Themístocles Cavalcanti, a partir da importação da formulação de Gaston Jèze para o contrato de concessão de serviço público.

Nesse tipo de ajuste, segundo o autor francês, há uma série de prerrogativas concedidas ao Estado (p. ex.: alteração ou extinção unilaterais), que decorrem do objeto do ajuste, não da simples presença da administração em um dos polos da relação contratual.[50] Para os demais contratos, que não tratavam de serviços públicos, defendia o professor francês a aplicação do direito privado.[51] A aplicação de um regime especial de direito público, derrogatório do direito privado, possui um sentido funcional, não um sentido orgânico.

No entanto, essas nuances não tiveram ampla divulgação na doutrina e na jurisprudência de então, que acabaram por estender o plexo de prerrogativas da administração para todas as formas contratuais, independentemente de seu objeto, concedendo um poder de fato à administração, pois não fundamentado em regras legais, mas sim refletindo aspecto ideológico da época. A adoção desse tipo de contrato no Brasil acabou por influenciar, por obra da doutrina e da jurisprudência judicial, a legislação de contratos administrativo editada a partir do DL 2.300/1986.[52]

A expansão das atividades administrativas também trouxe reflexos no tema do poder regulamentar do Executivo, especialmente na questão das delegações legislativas. A discussão se colocou especialmente no âmbito da Carta de 1946, cujo artigo 36, § 2º, dispunha ser “vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições”.

No entanto, a doutrina e a jurisprudência consideraram que o dinamismo da atuação administrativa poderia ser prejudicado por um sistema desenhado para ter apenas no Legislativo o centro de produção normativa.[53] Foi nesse momento que alguns estudos de referência foram produzidos, especialmente por Caio Tácito[54] e por Victor Nunes Leal,[55] no sentido de considerar que a realidade da expansão administrativa tornava de impossível aplicação prática a cláusula da não delegação.

Também se verifica o desenvolvimento de estudos a respeito do controle judicial da administração, incluindo os limites da discricionariedade administrativa. Neste ponto, deve-se destacar a obra de Miguel Seabra Fagundes.[56] Ao relatar o acórdão da Apelação nº 1.422 do TJRN,[57] registrou que, “no que concerne à competência, à finalidade e à forma, o ato discricionário está tão sujeito aos textos legais como qualquer outro”. Há, assim, a ideia de legalidade administrativa como bloqueio e limite à ação estatal também para os atos discricionários, relativamente aos aspectos de competência, finalidade e forma.

Por fim, vale destacar a autonomia do estudo do direito administrativo em relação à ciência da administração, o que parece decorrer da especialização e da evolução pelas quais as técnicas das duas disciplinas passaram nesse período. A tendência foi a da crescente autonomização das duas áreas, cabendo ao direito administrativo o estudo das leis e dos institutos jurídicos relacionados à atividade administrativa, ao passo que à ciência da administração competiu o estudo das técnicas de ação do aparato burocrático.[58]

4. Direito administrativo e administração pública no Regime Militar (1964-85)

A experiência democrática iniciada em 1946 foi interrompida pelo Golpe Cívico-Militar de 1964, que novamente colocou o Brasil em um regime ditatorial, com a supressão das liberdades civis e a imposição de regras jurídicas de exceção, conferindo poderes discricionários aos governantes.

Seguiu-se a ideia-mestra do período anterior, de intervencionismo estatal na economia e na vida social, o que levou à manutenção do crescente aparato burocrático e das suas formas de atuação. No entanto, ao desenvolvimentismo econômico acrescentou-se maior grau de autoritarismo e de medidas de exceção, com o uso abusivo de Atos Institucionais e de Decretos-lei.[59] Mais uma vez, a expansão do aparato burocrático se deu em momento de supressão de direitos e garantias individuais.

4.1 A administração pública do Regime Militar

Nesse período, a administração pública passou por importantes mudanças, com a finalidade de adequá-la aos objetivos desenvolvimentistas do governo de então. O principal meio encontrado para tanto foi a realização de reforma que promoveu a descentralização administrativa, o que foi feito pelo Decreto-Lei nº 200/1967.[60]

Ao contrário da reforma que resultou na criação do Dasp em 1938, cujo foco havia sido o de estabelecer regras sobre a estrutura da administração e a sua composição de pessoal, mas sem maiores preocupações com a sua ação concreta,[61] a realizada em 1967 buscou tratar de modo mais sistemático e institucional a atuação administrativa por entidades diversificadas e descentralizadas. A intenção da reforma era dotar a administração pública da mesma estrutura operacional — e, portanto, da mesma flexibilidade — que a iniciativa privada.[62]-[63]

Para manter essas entidades dentro da ação governamental em sentido amplo, o DL nº 200/1967 estipulou cinco princípios, que serviam de base para a atuação administrativa (art. 6º): planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências e controle. Como elemento fundamental dessa engrenagem estava a supervisão ministerial, que, nos termos do artigo 27, era, ao mesmo tempo, fundamento para a autonomia e meio de manter a entidade dentro dos quadrantes da política e do direcionamento do poder central.

Tratou-se, portanto, da “primeira tentativa de modernização da Administração Pública com base em princípios gerenciais, que buscou superar a rigidez burocrática com vistas a dotar a máquina pública de maior agilidade e flexibilidade”,[64] para o alcance do desenvolvimento econômico visado pelos militares. Verifica-se, portanto, que essa modernização se daria pela pluralidade de pessoas administrativas responsáveis por realizar atividades estatais.

Essa foi a estrutura utilizada pela administração para a expansão de suas atividades, especialmente com o uso das entidades da administração indiretas. Das 120 agências estabelecidas entre 1945 e 1975, 68 o foram durante o Regime Militar. O número de empresas também cresceu e, das 440 criadas entre 1939 e 1983, 267 surgiram a partir de 1964.[65] Tratou-se, portanto, do aparato burocrático necessário para cumprir o desenvolvimentismo autoritário do período.

4.2 O direito administrativo do Regime Militar: a influência de Hely Lopes Meirelles

Do mesmo modo que ocorreu nos períodos anteriores, o direito administrativo elaborado durante o Regime Militar também refletiu os aspectos jurídico-institucionais daquele momento, com o desenvolvimento de um modelo jurídico mais focado na força do Estado que em sua contenção. Aqui, a obra de referência é a de Hely Lopes Meirelles, sucessor de Themístocles Cavalcanti.[66]-[67]

Entre os diversos temas tratados pelo referido autor em sua vasta produção, ganham relevância para este trabalho as ideias de verticalidade e de poder extroverso como marcas da atuação administrativa. Isso fica claro em alguns trechos de sua obra.

Ao tratar da interpretação do direito administrativo, ele afirma a necessidade de serem considerados três pressupostos: “1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público”.[68] A marca do direito administrativo, nessa vertente, é a verticalidade entre a administração e os particulares, o que os coloca em posição de “desigualdade originária”, da qual “resultam inegáveis privilégios e prerrogativas para o Poder Público, privilégios que não podem ser desconhecidos nem desconsiderados pelo intérprete ou aplicador das regras e princípios desse ramo do Direito”.[69]

Em outra passagem, ao discorrer sobre os poderes do administrador público, ele afirma que estes “são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade”[70] e devem ser utilizados “para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público”.[71]

Dois aspectos chamam a atenção nessas passagens. Em primeiro lugar, a ideia de que a relação entre administração e administrado parte, de saída, da desigualdade de suas situações jurídicas. Em segundo plano, a indefinição a respeito do que venha a ser considerado “interesse público” a legitimar o manejo dos poderes extroversos do administrador público. Isso parece ficar ainda mais indeterminado se ligado ao conceito de direito administrativo fornecido pelo autor, como o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.[72] Essas finalidades da ação estatal não são definidas pelo direito administrativo, pois este “apenas passa a disciplinar as atividades e os órgãos estatais ou a ele assemelhados, para o eficiente funcionamento da Administração Pública”.[73]

Essas ideias, que nos remetem a um direito verticalizado, pautado pela busca do interesse público, indeterminado, mas confundido com o interesse do Estado, e que é ferramental do poder político constituído, permitiram a ampliação do poder de polícia estatal, o que se verifica em artigo de 1976, que tratou de palestra proferida pelo autor na Escola Superior de Guerra, no ano anterior.[74] Nele, o autor tratou da relação entre poder de polícia, desenvolvimento econômico e segurança nacional, o que parece ser a síntese de um regime político autoritário, que se valia de medidas discricionárias e de exceção, para alcançar o desenvolvimento econômico.

Conclusões

O presente trabalho teve por finalidade analisar a formação da administração pública e do direito administrativo nos primeiros 100 anos do regime republicano no Brasil. Da análise do percurso histórico e dos movimentos que influíram na construção do aparato jus-administrativo da burocracia estatal é possível retirar algumas conclusões.

De início, parece-nos existir uma linha de continuidade entre todos os períodos, relacionada à intervenção estatal na vida privada pela utilização de instrumentos de força, aptos a gerar uma relação verticalizada entre a administração e os particulares. Nesse aspecto, é interessante notar que mesmo no período da Primeira República, apesar da Constituição de índole liberal, as necessidades práticas da vida social nas cidades acabaram por determinar a atuação estatal por meio de instrumentos de polícia, com a utilização de meios coercitivos.

Nos momentos posteriores, a expansão das atividades estatais levou à maior gama de instrumentos colocados à disposição da administração. No entanto, parece-nos que a tônica na verticalidade se manteve. Exemplo disso pode ser verificado na questão relativa aos contratos administrativos, na versão construída por Themístocles Cavalcanti.

Outra característica dessa evolução está no tratamento dos institutos de direito administrativo pela óptica do que interessa à administração “pessoa jurídica”, à autoridade, não aos cidadãos. Exemplo disso pode ser verificado no tratamento dado pela Comissão do Serviço Público, que classifica essa atividade prestacional do Estado não pela visão do usuário, mas sim como categoria que “pertence ao sistema das atividades do poder público”. Em outras palavras, o adjetivo público não significa que o serviço pertence à coletividade e para o bem-estar desta ele deve ser prestado, mas sim que ele é do Estado, do aparato público.

Em segundo lugar, também nos parece claro que a ideia de poderes conferidos à administração possui um sentido finalístico, ligado ao alcance da finalidade da ação estatal, fosse ela o bem comum (na formulação de Viveiros de Castro),[75] na prestação de um serviço público (na visão ampla de Themístocles Cavalcanti) ou na perseguição do interesse público (de acordo com Hely Lopes Meirelles).

No entanto, a ausência de maior determinação a respeito dos limites dessas categorias acabou por levar à expansão da atuação estatal por meio de instrumentos verticalizados, muito úteis para regimes políticos de força, dos quais são exemplos as ditaduras ocorridas no Brasil no período (1930-45 e 1964-85).

Nesse sentido, parece-nos possível considerar que o alinhamento da doutrina de Hely Lopes Meirelles ao Regime Militar se liga a movimento maior, de não antítese entre os publicistas dos anos 1960-70 e os ideais de racionalização burocrática da ditadura militar.[76] Com efeito, o direito administrativo construído antes do golpe de 1964 já era, em si, um direito repleto de instrumentos que facilitariam o autoritarismo estatal, com a previsão, ao lado da legalidade, da “reserva implícita de excepcionalidade”,[77] representada por diversas prerrogativas concedidas à administração, muitas delas por entendimentos da doutrina, posteriormente abraçados pela jurisprudência (judicial), sem expressa previsão em lei. Criavam-se, portanto, poderes de fato para o aparato burocrático, como se fossem dados da realidade, não criações humanas.

Não obstante, a criação desses poderes foi acompanhada, ao longo dos anos, da ideia “de que o reforço do poder da autoridade pública é sinônimo de garantia de respeito ao interesse público”.[78] Ou seja, a tutela do interesse público deveria se dar por meios extroversos e unilaterais, devendo o administrador se valer de seus poderes para se sobrepor ao interesse privado.

Nesse período centenário, também foi possível observar a alteração de técnicas e meios utilizados pela administração pública para sua expansão e incremento da atuação estatal. Passou-se de uma burocracia com características patrimonialistas para a racionalização de procedimentos (Dasp) e, depois, para a racionalização e modernização do aparato, por meio de conceitos como descentralização administrativa e financeira para entidades com personalidade jurídica própria (DL 200/1967).

Deve ser destacado, ainda, que esses dois movimentos institucionais de reforma foram feitos em períodos de governos de exceção (Estado Novo e Regime Militar), o que não parece ser livre de efeitos para o direito administrativo então construído.

Com efeito, o percurso histórico demonstrou que a alteração das técnicas e meios utilizados pela administração pública foi acompanhada pelo direito. E isso ocorreu não apenas quanto aos temas tratados nas obras jurídicas (organização administrativa, abordagem mais sistemática do tema dos contratos administrativos, prestação de serviços públicos, poder de polícia etc.), mas também no sentido de tornar mais operacional a tarefa administrativa.

Significativas desse contexto são as obras de Themístocles Cavalcanti e de Hely Lopes Meirelles, que, ao lado da função de transmissão de conhecimento e ensino, voltam-se “à compreensão do estado brasileiro e, em particular, da administração, permitindo o seu funcionamento mais eficiente”.[79]

Dentro da conformação histórica e política do Estado brasileiro nas épocas analisadas, de hipertrofia do Poder Executivo e avanço da atuação estatal por meio de ações unilaterais e extroversas, não parece exagerado dizer que o direito administrativo do primeiro centenário da república não foi, de modo geral, um direito construído para a tutela dos cidadãos em face do Estado, mas sim um ferramental para legitimar juridicamente a atuação estatal. Trata-se do direito para a ação administrativa.

Também merece destaque nesse âmbito a defesa que diversos autores do período fizeram da possibilidade de delegação legislativa ao Poder Executivo, apesar da expressa vedação da Constituição de 1946. O que chama a atenção nesse ponto é a interpretação da norma constitucional à luz da realidade pragmática da expansão da administração no domínio econômico, o que seria frustrado se o Legislativo fosse a única fonte normativa.

Não desconhecemos, no entanto, a importância da obra de alguns publicistas do período que tinham por objetivo produzir teoria voltada para a contenção do poder estatal, do que a construção de Miguel Seabra Fagundes sobre a legalidade e controle da administração pública é lapidar. No entanto, parece-nos ser mais exceção que a regra no comportamento geral dos produtores do direito administrativo daquele momento.

Referências

ALBERTO, Marco Antônio Moraes. Métodos do direito administrativo: entre discricionariedade e constitucionalidade. Tese (Doutorado em Direito do Estado) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022.

ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. A formação da teoria do direito administrativo no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015.

ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. A obra de Hely Lopes Meirelles na formação do direito administrativo brasileiro. In: WALD, Arnoldo; JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar Augusto Guimarães (org.). Direito administrativo na atualidade: estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) defensor do estado de direito. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 372-386.

BRAGA, Odilon. Serviços públicos concedidos. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 7, p. 33-51, 1947. DOI: 10.12660/rda.v7.1947.9685. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/9685. Acesso em: 10 maio 2025.

CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Instituições de direito administrativo brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1938. v. II.

CAVALCANTI, Themístocles Brandão. O direito administrativo no Brasil: 1843-1943 — 1º centenário do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros. Rio de Janeiro: Jornal do Commercio — Rodrigues & C., 1947.

CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Tratado de direito administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956. v. II.

CAVALCANTI, Themístocles Brandão. A intervenção do Estado e as suas consequências na estrutura administrativa. In: CAVALCANTI, Themístocles Brandão; SILVA, Carlos Medeiros; LEAL, Victor Nunes. Cinco estudos. Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 1955. p. 39-70.

CIRNE LIMA, Ruy. Sistema de direito administrativo brasileiro. Vol. I: Introdução. Porto Alegre: Gráfica Editora Santa Maria, 1953.

CORREA, Gustavo Zatelli. Direito administrativo, Estado interventor e técnica: uma biografia jurídica de Hely Lopes Meirelles (1917-1990). Tese (Doutorado em Direito) — Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília 2022.

COSTA, Frederico Lustosa da. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 42, n. 5, p. 829-874, set./out. 2008. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6656. Acesso em: 13 maio 2025.

CRUZ, Alcides. Direito administrativo brasileiro: exposição sumária e abreviada. 2. ed. corr. e ampl. Paris, [Rio de Janeiro]: Aillaud, F. Alves, 1914.

CUNHA, Mario Wagner Vieira da. O sistema administrativo brasileiro: 1930-1950. Rio de Janeiro: Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos — Ministério da Educação e Cultura, 1963.

DIAS, José de Nazaré Teixeira. A reforma administrativa de 1967. Cadernos de Administração Pública, Rio de Janeiro, n. 73, 1968.

FAGUNDES, Miguel Seabra. O contrôle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 2. ed. Rio de Janeiro: J. Konfino, 1950.

FAGUNDES, Miguel Seabra. Da proteção do indivíduo contra o ato administrativo ilegal ou injusto. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 87-106, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8664. Acesso em: 12 maio 2025. Texto de 1943.

FAGUNDES, Miguel Seabra. Conceito de mérito no direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 23, p. 1-16, 1951. DOI: 10.12660/rda.v23.1951.11830. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/11830. Acesso em: 12 maio 2025.

FAGUNDES, Miguel Seabra. Da ação popular. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 6, p. 1-19, 1946. DOI: 10.12660/rda.v6.1946.9569. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/9569. Acesso em: 12 maio 2025.

FARAH, Marta Ferreira Santos. Administração pública e políticas públicas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 45, n. 3, p. 813-836, maio/jun. 2011. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7016. Acesso em: 13 maio 2025.

FAUSTO, Boris. A revolução de 1930: historiografia e história. 16. ed., 8. reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 1997.

FAUSTO, Boris. História do Brasil. 14. ed., atual. e ampl., 4. reimp. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2024.

FERNANDES, Maria Fernanda Lombardi. A organização do Estado brasileiro na Primeira República. In: MOTA, Carlos Guilherme; FERREIRA, Gabriela Nunes (coord.). Os juristas na formação do Estado-Nação brasileiro (de 1850 a 1930). São Paulo: Saraiva, 2010. p. 245-262.

GARCÍA de ENTERRÍA, Eduardo. La lengua de los derechos: la formación del derecho público europeo tras la revolución francesa. 3. ed. Navarra: Civitas, 2009.

GOMES, Ângela de Castro. Autoritarismo e corporativismo no Brasil: o legado de Vargas. Revista USP, São Paulo, n. 65, p. 105-119, 2005. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i65p105-119.Disponível em: https://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/13414.. Acesso em: 13 maio 2025.

GUADALINI JUNIOR, Walter. As dificuldades da administração pública. In: GLEZER, Rubens; LYNCH, Christian; VIEIRA, Oscar Vilhena (coord.). Teoria constitucional brasileira: 200 anos de disputa. Avaré: Editora Contracorrente, 2024. p. 323-400.

GUADALINI JUNIOR, Walter; TEIXEIRA, Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima. Um direito administrativo de transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930). Direito, Estado e Sociedade, n. 58, p. 422-459, jan./jun. 2021.

LAMOUNIER, Bolívar. Formação de um pensamento político autoritário na Primeira República: uma interpretação. In: FAUSTO, Boris (ed.). História geral da civilização brasileira. Tomo III: O Brasil republicano: estrutura de poder e economia (1889-1930). Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 371-388.

LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

LEAL, Victor Nunes. Lei e regulamento. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 371-396, 1945. DOI: 10.12660/rda.v1.1945.8540. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/8540. Acesso em: 12 maio 2025.

LEAL, Victor Nunes. Delegações legislativas. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 5, p. 378-390, 1946. DOI: 10.12660/rda.v5.1946.9542. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/9542. Acesso em: 12 maio 2025.

LEAL, Victor Nunes. Poder discricionário da administração — abuso dêsse poder — mandado de segurança — direito líquido e certo. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 14, p. 52-82, 1948. DOI: 10.12660/rda.v14.1948.10789. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/10789. Acesso em: 12 maio 2025.

LIMA, Ruy Cirne. Sistema de direito administrativo brasileiro. Vol. I: Introdução. Porto Alegre: Gráfica Editora Santa Maria, 1953.

LIMA JUNIOR, Olavo Brasil de. As reformas administrativas no Brasil: modelos, sucessos e fracassos. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 49, n. 2, p. 5-31, 2014. DOI: 10.21874/rsp.v49i2.364. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/364. Acesso em: 10 maio 2025.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Evolução dos serviços públicos. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (coord.). Tratado de direito administrativo. Vol. 4: Funções administrativas do Estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 32-69.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.

MEIRELLES, Hely Lopes. O poder de polícia, o desenvolvimento e a segurança nacional. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 125, p. 1-14, 1976. DOI: 10.12660/rda.v125.1976.41826. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/41826. Acesso em: 13 maio 2025.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Conceito do direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 74, p. 33-44, 1963. DOI: 10.12660/rda.v74.1963.25523. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/25523. Acesso em: 12 maio 2025.

MESURINI, Mauricio da Costa. O estado interventor no Brasil e seus reflexos no direito administrativo e constitucional (1930-1964): Themístocles Cavalcanti e sua contribuição doutrinária. Belo Horizonte: Dialética, 2021.

MOREIRA, Egon Bockmann. Constituição Econômica brasileira: o estatuto jurídico do econômico e as posições do Estado brasileiro na economia: conceito e história. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.

MOTA, Carlos Guilherme. Introdução geral: para uma perspectiva história. In: MOTA, Carlos Guilherme; FERREIRA, Gabriela Nunes (coord.). Os juristas na formação do Estado-Nação brasileiro (de 1850 a 1930). São Paulo: Saraiva, 2010. p. 15-126.

MOTA, Carlos Guilherme; LOPEZ, Adriana. História do Brasil: uma interpretação. 5. ed. São Paulo: Editora 34, 2016.

NERY, Ana Rita de Figueiredo. Política e administração pública: como as interações políticas impactam o direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.

PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atividade normativa da Administração Pública: estudo do processo administrativo normativo. Tese (Doutorado) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.

PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. 2. ed. rev. e atual. por Alexandre Santos de Aragão. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

PONDÉ, Lafayette. O direito administrativo na República. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 178, p. 24-37, 1989. DOI: 10.12660/rda.v178.1989.46135. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46135. Acesso em: 12 maio 2025.

PORTOCARREIRO, Carlos. Lições de direito administrativo. Rio de Janeiro: Jornal do Brasil, 1918.

QUEIROZ LEITE, Leonardo. Administração pública no Brasil: as reformas administrativas do DASP e do Decreto-Lei nº 200 em perspectiva comparada. Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, [S. l.], v. 13, n. 27, p. 221-248, 2022. DOI: 10.14295/rbhcs.v13i27.13073. Disponível em: https://periodicos.furg.br/rbhcs/article/view/13073. Acesso em: 12 maio 2025.

REIS, Aarão. Direito administrativo brazileiro. Rio de Janeiro: Officinas Graphicas Villas Boas, 1923.

ROSENFIELD, Luis. Revolução conservadora: genealogia do constitucionalismo autoritário brasileiro (1930-1945). Porto Alegre: EDIPUCRS, 2021.

SALINAS, Natascha Schmitt Caccia. Reforma administrativa de 1967: a reconciliação do legal com o real. In: MOTA, Carlos Guilherme; SALINAS, Natascha Schmitt Caccia (coord.). Os juristas na formação do Estado-Nação brasileiro (de 1930 aos dias atuais). São Paulo: Saraiva, 2010. p. 453-482.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; e MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

SCHIRATO, Vitor Rhein. Direito administrativo brasileiro: genealogia, consolidação teórica, transformações e dogmática. Tese (Livre-Docência) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024.

SCHIRATO, Vitor Rhein. Livre iniciativa nos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

SEELAENDER, Airton Cerqueira-Leite. O direito administrativo e a expansão do Estado na Primeira República: notas preliminares a uma história da doutrina administrativista no Brasil. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Rio de Janeiro, v. 182, n. 485, p. 165-202, 2024. DOI: 10.23927/issn.2526-1347.RIHGB.2021(485):165-202.Disponível em: https://rihgb.emnuvens.com.br/revista/article/view/139. Acesso em: 25 mar. 2024.

SILVA, José Afonso da. O constitucionalismo brasileiro (evolução institucional). São Paulo: Malheiros, 2011.

SKIDMORE, Thomas E. Brasil: de Getúlio a Castello (1930-1964). Tradução Berilo Vargas. 2. reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para + céticos. 3. ed. modif. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025.

TÁCITO, Caio. Interpretação da norma administrativa. Métodos. Analogia. Equidade. In: TÁCITO, Caio. Temas de Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. v. 1, p. 497-505.

TÁCITO, Caio. As delegações legislativas e o poder regulamentar. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 34, p. 471-473, 1953. DOI: 10.12660/rda.v34.1953.13397. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/13397. Acesso em: 12 maio 2025.

TÁCITO, Caio. Presença norte-americana no direito administrativo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 129, p. 21-33, 1977. DOI: 10.12660/rda.v129.1977.42480. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/42480. Acesso em: 11 maio 2025.

VIVEIROS DE CASTRO, Augusto Olympio. Tratado de sciencia da administração e direito administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, 1914.

WAHRLICH, Beatriz M. de Souza. Reforma administrativa na era Vargas. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getulio Vargas, 1983.

WAHRLICH, Beatriz M. de Souza. A reforma administrativa no Brasil: experiência anterior, situação atual e perspectivas — uma apreciação geral. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 18, n. 1, p. 49 a 59, 1984. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/10623. Acesso em: 9 maio 2025.

WAHRLICH, Beatriz M. de Souza. Evolução das ciências administrativas na América Latina. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 13, n. 1, p. 31-68, jan./mar. 1979. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7496. Acesso em: 13 maio 2025.

  1. Artigo recebido em 28 de maio de 2025 e aprovado em 18 de julho de 2025. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v285.2026.93534

    Este trabalho foi realizado no âmbito de pesquisa realizada no programa de pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), entre os anos de 2023 e 2025, sob a supervisão do professor titular Floriano de Azevedo Marques Neto. ↑

  2. Doutor e mestre em direito administrativo pela Faculdade de Direito da USP, instituição na qual realiza pesquisa de pós-doutorado. Especialista em direito administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pesquisador visitante na Université Paris II — Panthéon-Assas (2018-2019). Assessor técnico no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. País: Brasil. E-mail: rafael.hissa@gmail.com. ↑

  3. ALMEIDA, Fernando Menezes de. A obra de Hely Lopes Meirelles na formação do direito administrativo brasileiro. In: WALD, Arnoldo; JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar Augusto Guimarães (org.). Direito administrativo na atualidade: estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) defensor do estado de direito. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 374. ↑

  4. Considerado os limites deste trabalho, não trataremos de todos os autores dos períodos estudados, mas apenas daqueles que, a nosso ver, acabaram por deixar as lições mais significativas e influentes em cada momento. ↑

  5. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; e MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 238. ↑

  6. ROSENFIELD, Luis. Revolução conservadora: genealogia do constitucionalismo autoritário brasileiro (1930-1945). Porto Alegre: EDIPUCRS, 2021. p. 41. ↑

  7. MOTA, Carlos Guilherme. Introdução geral: para uma perspectiva história. In: MOTA, Carlos Guilherme; FERREIRA, Gabriela Nunes (coord.). Os juristas na formação do Estado-Nação brasileiro (de 1850 a 1930). São Paulo: Saraiva, 2010. p. 74. ↑

  8. Para aprofundar a visão do federalismo na Primeira República, cf. FERNANDES, Maria Fernanda Lombardi. A organização do Estado brasileiro na Primeira República. In: MOTA, Carlos Guilherme; FERREIRA, Gabriela Nunes (coord.). Os juristas na formação do Estado-Nação brasileiro (de 1850 a 1930). São Paulo: Saraiva, 2010. p. 245-262. ↑

  9. COSTA, Frederico Lustosa da. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 42, n. 5, p. 829-874, set./out. 2008. ↑

  10. A esse respeito, cf. CUNHA, Mario Wagner Vieira da. O sistema administrativo brasileiro: 1930-1950. Rio de Janeiro: Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos — Ministério da Educação e Cultura, 1963. esp. p. 34-36. ↑

  11. LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. 7ª ed., São Paulo: Companhia das Letras, 2012. p. 44. ↑

  12. Termo cunhado por SEELAENDER, Airton Cerqueira-Leite. O direito administrativo e a expansão do Estado na Primeira República: notas preliminares a uma história da doutrina administrativista no Brasil. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Rio de Janeiro, v. 182, n. 485, p. 165-202, 2024. esp., p. 179. ↑

  13. Mota, Introdução geral, op. cit., p. 92. ↑

  14. MOREIRA, Egon Bockmann. Constituição Econômica brasileira: o estatuto jurídico do econômico e as posições do Estado brasileiro na economia: conceito e história. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. p. 108. ↑

  15. Cf. Costa, Brasil: 200 anos de Estado, op. cit., p. 840. Para o detalhamento da enxuta estrutura administrativa dos Estados, cf. Viveiros de Castro, Augusto Olympio. Tratado de sciencia da administração e direito administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, 1914. p. 829 e ss. ↑

  16. GUADALINI JUNIOR, Walter. As dificuldades da administração pública. In: GLEZER, Rubens; LYNCH, Christian; VIEIRA, Oscar Vilhena (coord.). Teoria constitucional brasileira: 200 anos de disputa. Avaré: Editora Contracorrente, 2024. p. 348-349. ↑

  17. A respeito dos diversos exemplos concretos de medidas estatais intervencionistas no âmbito urbano na Primeira República, cf. Seelaender, O direito administrativo e a expansão do Estado na Primeira República, op. cit.↑

  18. Cf. WAHRLICH, Beatriz. Evolução das ciências administrativas na América Latina. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 13, n. 1, p. 31-68, jan./mar. 1979; e FARAH, Marta Ferreira Santos. Administração pública e políticas públicas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 45, n. 3, p. 813-836, maio/jun. 2011. ↑

  19. Farah, Administração pública e políticas públicas, op. cit., p. 823. ↑

  20. Viveiros de Castro, Tratado de sciencia da administração e direito administrativo, op. cit., p. 95; CRUZ, Alcides. Direito administrativo brasileiro: exposição sumária e abreviada. 2. ed. corr. e ampl. Paris, [Rio de Janeiro]: Aillaud, F. Alves, 1914. p. 20. ↑

  21. A esse respeito, cf. ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. A formação da teoria do direito administrativo no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015. p. 229. ↑

  22. Ibid., p. 235. ↑

  23. Cf. Decreto n. 966-A, de 1890, e previsto no artigo 89 da Constituição de 1891. ↑

  24. Viveiros de Castro, Tratado de sciencia da administração e direito administrativo, op. cit., p. 829 e ss. ↑

  25. PORTOCARREIRO, Carlos. Lições de direito administrativo. Rio de Janeiro: Jornal do Brasil, 1918. p. 465-481. ↑

  26. A referência a bem comum como fundamento da ação do Estado é especialmente presente em Viveiros de Castro. Tratado de sciencia da administração e direito administrativo, op. cit., p. 4. ↑

  27. GUADALINI JUNIOR, Walter; TEIXEIRA, Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima. Um direito administrativo de transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930). Direito, Estado e Sociedade, n. 58, jan./jun. 2021. p. 441. ↑

  28. Cf. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2015, p. 87 e segs. ↑

  29. Almeida, Formação da teoria do direito administrativo no Brasil, op. cit., p. 237. ↑

  30. PONDÉ, Lafayette. O direito administrativo na República. Revista de Direito Administrativo, v. 178, p. 24-37, 1989. ↑

  31. O termo Era Getuliana para denominar o período entre 1930 e 1964 é utilizado por Carlos Guilherme Mota e Adriana Lopez (cf. MOTA, Carlos Guilherme; LOPEZ, Adriana. História do Brasil: uma interpretação. 5. ed. São Paulo: Editora 34, 2016. p. 611). ↑

  32. Cf. Mota, Lopez, História do Brasil, op. cit., p. 610. Para o aprofundamento das razões que levaram à Revolução de 1930, cf., dos mesmos autores, a mesma obra, nas páginas 614 e seguintes; e FAUSTO, Boris. A revolução de 1930: historiografia e história. 16. ed., 8. reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 1997. ↑

  33. Mota e Lopez, História do Brasil, op. cit., p. 611. ↑

  34. A respeito dos debates entre as correntes jus-políticas nos anos 1920, que acabaram levando à Revolução de 1930, cf. Rosenfield, Revolução conservadora, op. cit., p. 75 e ss. ↑

  35. Cf. GOMES, Ângela de Castro. Autoritarismo e corporativismo no Brasil: o legado de Vargas. Revista USP, São Paulo, n. 65, p. 105-119, 2005; LAMOUNIER, Bolívar. Formação de um pensamento político autoritário na Primeira República: uma interpretação. In: FAUSTO, Boris (ed.). História geral da civilização brasileira. Tomo III: O Brasil republicano: estrutura de poder e economia (1889-1930). Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 371-388. ↑

  36. SILVA, José Afonso da. O constitucionalismo brasileiro (evolução institucional). São Paulo: Malheiros, 2011. p. 287-288. ↑

  37. A respeito da continuidade desses aspectos entre as Constituições de 1934 e 1946, cf. SKIDMORE, Thomas E. Brasil: de Getúlio a Castello (1930-1964). Tradução Berilo Vargas. 2. reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 2019. p. 98. ↑

  38. LIMA JUNIOR, Olavo Brasil de. As reformas administrativas no Brasil: modelos, sucessos e fracassos. Revista do Serviço Público, v. 49, n. 2, p. 9, 2014. ↑

  39. Ibid.↑

  40. Ibid., p. 12. ↑

  41. Wahrlich, Evolução das ciências administrativas na América Latina, op. cit., p. 37-38. Para a visão aprofundada desses movimentos, conferir da mesma autora, Reforma administrativa na era Vargas. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getulio Vargas, 1983. esp. p. 279 e ss. A respeito da influência norte-americana na criação do Dasp, cf. TÁCITO, Caio. Presença norte-americana no direito administrativo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, v. 129, p. 23, 1977. ↑

  42. Wahrlich, Evolução das ciências administrativas na América Latina, op. cit., p. 50. ↑

  43. Almeida, Formação da teoria do direito administrativo no Brasil, op. cit., p. 265-266. ↑

  44. A obra e a influência de Themístocles Brandão Cavalcanti vão muito além das suas ideias trabalhadas neste artigo. Para a visão aprofundada da vida e obra desse publicista importante para a formação do direito administrativo brasileiro dos anos 1930 a 1964, cf. MESURINI, Mauricio da Costa. O estado interventor no Brasil e seus reflexos no direito administrativo e constitucional (1930-1964): Themístocles Cavalcanti e sua contribuição doutrinária. Belo Horizonte: Dialética, 2021. ↑

  45. CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Instituições de direito administrativo brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1938. v. II, p. 267. ↑

  46. Ibid., p. 3. ↑

  47. Ibid., p. 266. As mesmas ideias eram sustentadas pelo autor em seu tratado de direito administrativo publicado quase 20 anos depois, obra que sucedeu as Instituições (cf. CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Tratado de direito administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956. v. II, p. 56). ↑

  48. BRAGA, Odilon. Serviços públicos concedidos. Revista de Direito Administrativo, v. 7, p. 42, 1947. O parecer completo foi publicado nos volumes 7, 8, 9 e 10 da mesma revista. ↑

  49. De acordo com Floriano de Azevedo Marques Neto, “A construção de Jèze vai ter uma importância fundamental, pois se mostrará extremamente conveniente para um Estado que se expande em seu campo de atuação. Ela convém, de um lado, ao Estado, que fica com a prerrogativa para selecionar e delimitar, em alguma medida, o âmbito de sua própria atuação” (MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Evolução dos serviços públicos. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (coord.). Tratado de direito administrativo. Vol. 4: Funções administrativas do Estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 40). ↑

  50. A esse respeito, cf. ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012. p. 350-351. ↑

  51. Ibid., p. 149-150. ↑

  52. Conforme destacado por Fernando Menezes de Almeida, na obra anteriormente mencionada, especialmente p. 198 e seguintes. ↑

  53. Para o sumário dos debates do período, cf. PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atividade normativa da Administração Pública: estudo do processo administrativo normativo. Tese (Doutorado) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. p. 60 e ss. ↑

  54. TÁCITO, Caio. As delegações legislativas e o poder regulamentar. Revista de Direito Administrativo, v. 34, p. 471-473, 1953; TÁCITO, Caio. Interpretação da norma administrativa. Métodos. Analogia. Equidade. Temas de Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. v. 1, p. 497-505. Texto escrito originalmente em 1960. ↑

  55. LEAL, Victor Nunes. Lei e regulamento. Revista de Direito Administrativo, v. 1, n. 1, p. 371-396, 1945; LEAL, Victor Nunes. Delegações legislativas. Revista de Direito Administrativo, v. 5, p. 378-390, 1946. ↑

  56. Esse tema aparece em sua principal obra: FAGUNDES, Miguel Seabra. O contrôle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 2. ed. Rio de Janeiro: J. Konfino, 1950, mas também foi desenvolvida em diversos artigos, do que são exemplos: FAGUNDES, Miguel Seabra. Da proteção do indivíduo contra o ato administrativo ilegal ou injusto. Revista do Serviço Público, v. 4, n. 2, p. 87-106, 2022; FAGUNDES, Miguel Seabra. Conceito de mérito no direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, v. 23, p. 1-16, 1951; FAGUNDES, Miguel Seabra. Da ação popular. Revista de Direito Administrativo, v. 6, p. 1-19, 1946. ↑

  57. Tal acórdão foi comentado por Vitor Nunes Leal, na RDA n. 14, de 1948. Cf. LEAL, Victor Nunes. Poder discricionário da administração — abuso dêsse poder — mandado de segurança — direito líquido e certo. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 14, p. 52-82, 1948. DOI: 10.12660/rda.v14.1948.10789. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/10789. Acesso em: 12 maio 2025. ↑

  58. Cf. MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Conceito do direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, v. 74, p. 42-43, 1963. ↑

  59. Cf. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para + céticos. 3. ed., modif. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025. p. 89. ↑

  60. Cf. NERY, Ana Rita de Figueiredo. Política e administração pública: como as interações políticas impactam o direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 86-87. ↑

  61. A esse respeito, cf. SALINAS, Natascha Schmitt Caccia. Reforma administrativa de 1967: a reconciliação do legal com o real. In: MOTA, Carlos Guilherme; SALINAS, Natascha Schmitt Caccia (coord.). Os juristas na formação do Estado-Nação brasileiro (de 1930 aos dias atuais). São Paulo: Saraiva, 2010. p. 454. ↑

  62. DIAS, José de Nazaré Teixeira. A reforma administrativa de 1967. Cadernos de Administração Pública, Rio de Janeiro, n. 73, p. 83-84, 1968. ↑

  63. O panorama comparativo entre as reformas do Dasp e a do DL 200/1967 foi feito por QUEIROZ LEITE, Leonardo. Administração pública no Brasil: as reformas administrativas do DASP e do Decreto-Lei n°200 em perspectiva comparada. Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, v. 13, n. 27, p. 232, 2022. ↑

  64. Ibid., p. 233. ↑

  65. Lima Junior, As reformas administrativas no Brasil, op. cit., p. 14. ↑

  66. Sundfeld, Direito administrativo para + céticos, op. cit., p. 63. ↑

  67. Para aprofundar a interpretação da obra de Hely Lopes Meirelles, cf. CORREA, Gustavo Zatelli. Direito administrativo, Estado interventor e técnica: uma biografia jurídica de Hely Lopes Meirelles (1917-1990). Tese (Doutorado em Direito) — Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2022. ↑

  68. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 33. ↑

  69. Ibid., p. 33. ↑

  70. Ibid., p. 84. ↑

  71. Ibid., p. 85. ↑

  72. Ibid., p. 24. ↑

  73. Ibid., p. 24. ↑

  74. MEIRELLES, Hely Lopes. O poder de polícia, o desenvolvimento e a segurança nacional. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 125, p. 1-14, 1976. ↑

  75. Para a análise da noção de bem comum em Viveiros de Castro como precursora que viria a ser o atual “regime jurídico administrativo” no Brasil, cf. ALBERTO, Marco Antônio Moraes. Métodos do direito administrativo: entre discricionariedade e constitucionalidade. Tese (Doutorado em Direito do Estado) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022, esp. P. 186 e ss. ↑

  76. Cf. Sundfeld, Direito administrativo para + céticos, op. cit., p. 88. ↑

  77. Ibid.↑

  78. Almeida, Contrato administrativo, op. cit., p. 230. ↑

  79. Nesse sentido, cf. Almeida, A obra de Hely Lopes Meirelles na formação do direito administrativo brasileiro, op. cit., p. 376. ↑