Delegações legislativas

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Publicado: jul. 1, 1946
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9542

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Vitor Nunes Leal

Resumo

SUMÁRIO: 1 - A Constituição de 1946 e a proibição MS delegações legislativas. 2 - Breve discussão do assunto. 3 - Conceito de regulamento no regime da proibição. 4 - Problemas relativos às delegações efetuadas anteriormente à proibição.

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Como Citar
Leal, V. N. (1946). Delegações legislativas. Revista De Direito Administrativo, 5, 378–390. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9542
Edição
v. 5 (1946)
Seção
Legislação

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