Defesa, guarda e rigidez das constituições

1-25

Servidão pública sôbre os terrenos reservados

26-47

A coisa julgada no direito tributário

48-76

São as autarquias pessoas de direito público?

77-83

Executivo fiscal - depósito - juros da mora

84

Executivo fiscal - multa - juros da mora

84-88

Executivo fiscal - impôsto de transmissão inter-vivos - juros da mora

88-90

Impôsto de cessão do direito de arrematação - tributação inconstitucional

90

Comentário de Impôsto de cessão do direito de arrematação

90-99

Isenção de impostos às emprêsas concessionárias de serviço público - Companhia docas de Santos - isenção em caudas orçamentárias - Taxas - Serviços locais

100-111

Isenção fiscal - serviço público - impôsto predial

112-113

Impôsto predial - serviço público concedido - isenção pretendida pela City Improvements

114

Impôsto de indústrias e profissões - taxação do comércio de recria e engorda de gado

115-118

Cooperativas - isenção, por lei federal, de impostos estaduais e municipais

118-121

Impôsto de indústrias e profissões - cooperativa agro-pecuária - isenção a partir do registro

121-124

Cooperativas - isenção de impostos

125-127

Impôsto de indústrias e profissões - isenção federal, às cooperativas, de impostos estaduais e municipais

127

Impôsto de indústrias e profissões - vendas de agricultores a colonos sem fito de lucro - isenção tributária

128-130

Impôsto de indústrias e profissões - despensa em propriedade agrícola para venda de gêneros a colonos - venda por preços superiores aos das compras - tributação improcedente - conceito de depósitos fechados

131-135

Impôsto de vendas e consignações - transformação de sociedade em nome coletivo em sociedade anônima - cobrança improcedente

136-138

Executivo fiscal - impôsto de transmissão "inter vivos" - isenção nas aquisições de residência de funcionário público - moradia impossível devido à remoção do beneficiário - cobrança procedente

139-140

Impôsto de transmissão "causa-mortis" - adicional - herdeiros residentes no estrangeiro

140-142

Impôsto de transmissão "causa-mortis" - adicionais devidos por herdeiros residentes no estrangeiro

143-144

Impôsto de renda - remuneração de serviços por meio de cancelamento de dívida ou cessão de créditos - tributação

144-149

Sêlo proporcional nas cadernetas de contas-correntes - selos nos avisos de crédito

150-151

Impôsto - certidão negativa fornecida por êrro - isenção do adquirente quanto a impostos anteriores - aplicação do art. 1.137, parágrafo único, do código civil

151-152

Executivo fiscal - emenda da certidão do débito feita pelo procurador judicial da fazenda

152-153

Juros de apólices - tributação

153-154

Responsabilidade civil do Estado - movimento revolucionário de 1930

155-159

Responsabilidade civil do Estado - atos danosos verificados por ocasião do movimento subversivo no Ceará, em 1913

159-162

Responsabilidade civil do Estado - ato praticado por senventuário de justiça

162-164

Responsabilidade civil do Estado - incêndio de edifício de diversão pública causado por ato culposo de funcionário público, fiscal do sêlo das entradas

164-168

Desapropriação - preço máximo da indenização - critério do art. 27 do decreto-lei nº 3.365, de 1941

168-172

Desapropriação - preço máximo da indenização - critério do art. 27 do decreto-lei nº 3.365, de 1941

168-172

Desapropriação - honorários de advogado - limitação da indenização

173-177

Desapropriação - caducidade

177-178

Desapropriação - preço máximo da indenização - critério do art. 27 do decreto-lei nº 3.365, de 1941

178-179

Câmara de reajustamento econômico - revisão de suas decisões pelo judiciário - agricultor - sua conceituação para os efeitos legais

180-188

Instituto do álcool e açúcar - paralização de ação judicial até decisão do litígio originário perante a autarquia

Instituto do álcool e açúcar - paralização de ação judicial até decisão do litígio originário perante a autarquia

188-190

Emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional - fôro de suas ações

190-192

Autarquia - responsabilidade pelo passivo da emprêsa ao transformar-se em órgão autárquico - estrada de ferro noroeste do Brasil e Comentário

192-195

Autarquia - repetição de pagamento indevido - prescrição qüinqüenal das dívidas dos entes autárquicos - lei interpretativa e sua aplicação

196-198

Autarquia - conceituação - fôro privilegiado

198-199

Prescrição qüinqüenal - ação real contra a fazenda pública - prescrição trintenária

200-201

Ação discriminatória - prova, quando contestado o domínio do Estado

201-205

Bens públicos - usucapião - regime anterior ao código civil

205-207

Funcionário público - reintegração - exclusão de vantagens - readmissão

208-211

Funcionário - reintegração e aposentadoria em face do exame de sanidade física

211-213

Funcionário - transferência de carreira - abandono do cargo - reintegração

213-216

Aposentadoria - lei que regula - funcionário com direito de aposentar-se ante nova lei sôbre aposentadoria

216-218

Vencimentos - gratificação adicional de 25% - sua revogação em lei estadual de melhoria de vencimentos - direito adquirido

218-219

Perda da função pública como pena acessória - imposição obrigatória e não facultativa

224-225

Crime funcional - extorsão e concussão

220-224

Adulteração de células - crime assimilado ao de moeda falsa

225-227

Créditos adicionais - prazos de registro e vigência - competência do tribunal de contas

228-231

Obra pública - execução por administração contratada - impedimento legal

231-235

Aposentadoria compulsória - registro

236

Código de Minas - autorização para pesquisa - prova de idoneidade

237-239

Código de Minas - caducidade da autorização de pesquisa - impedimento judicial

239-242

Código de Minas - autorização de pesquisa - manifesto - mina em Lavra

242-245

Impôsto de renda - cota adicional - guarda e educação de menores

246

Impôsto do sêlo - conversão de forma e transferência de ações de companhias

246-247

Impôsto sêlo - isenção em favor da caixa de crédito cooperativo

247-248

Multa fiscal - direito à cota-parte - firma sob regime de intervenção ou liquidação - retroatividade da lei

248-253

Registro de diploma - matrícula em curso superior - dispensa do curso complementar

253-254

Faculdades de Filosofia - natureza e finalidade de seus cursos

254-260

Justiça do trabalho - competência para fixar salários nos dissídios coletivos - salário profissional

260-262

Contrato de trabalho - serviço militar - convocação e sorteio - pagamento de salários

263-266

Contrato de trabalho marítimo - rescisão - estabilidade

267-269

Seguros de acidentes pessoais de tripulantes de aeronaves

269-272

Seguro social - pensão - filha viúva - inscrição de beneficiário

272-273

Marca de fábrica - abandono

273-277

Empreitada - revisão de preço de custo da obra - teoria da imprevisão - fôrça maior decorrente da elevação compulsória de salários

277-281

Funcionário público - equiparação de vencimentos

282-286

Funcionário público - reintegração - readmissão

286

Aposentadoria e benefícios de família concedidos pelo I.P.A.S.E. - empregados de autarquias - Departamento Nacional do Café

287-289

Abono de família - serventuários de justiça

289-290

Pensão de montepio e meio-sôldo - filho adulterino - obrigação alimentar

291

Processo administrativo - pedidos de vista e de certidão

292-293

Processo administrativo - pedidos de vista - certidão de pareceres e informações

293-294

Fiança prestada com bens de filho menor - levantamento após a maioridade - prescrição

294-296

Contrabando - apreensão da mercadoria

296-298

Edifícios públicos - proibição de entrada de pessoas consideradas inidôneas

298-299

Domínio das ilhas nos rios públicos

300-307

Margens dos rios navegáveis - terrenos de marinha - terras devolutas - servidão administrativa

307-314

Margens dos rios navegáveis- servidão pública - propriedade particular

315-316

Margens dos rios navegáveis - servidão pública

316-319

Concessão de serviço público - privilégio e monopólio - isenção tributária

319-327

Cemitérios - concessão - direito de sepultura e dano moral

327-331

Concessão de serviços telefônicos - competência da união, dos estados e dos municípios - cobrança de taxas

331-335

Neutralidade politica do serviço civil

336-364

Responsabilidade do estado legislador

365-376

Pareceres do Consultor Geral da República

377

Delegações legislativas

378-390

Decreto-lei nº 8.361 - de 13 de dezembro de 1945

391

Decreto-lei nº 8.457 - de 26 de dezembro de 1945

392

Decreto-lei nº 8.458 - de 26 de dezembro de 1945

393

Decreto-lei nº 8.461 - de 26 de dezembro de 1945

393-394

Decreto-lei nº 8.449 - de 26 de dezembro de 1945

394-395

Decreto-lei nº 8.632 - de 11 de janeiro de 1946

395-396

Decreto-lei nº 8.661 - de 14 de janeiro de 1946

396-398

Decreto-lei nº 8.919 - de 26 de janeiro de 1946

398-399

Decreto-lei nº 9.085 - de 25 de março de 1946

400

Decreto-lei nº 9.094 - de 26 de março de 1946

401

Decreto-lei nº 9.166 - de 12 de abril de 1946

401

Decreto-lei nº 9.167 - de 12 de abril de 1946

402

Decreto-lei nº 9.169 - de 12 de abril de 1946

402-403

Decreto-lei nº 9.216 - de 30 de abril de 1946

403

Decreto-lei nº 9.230 - de 4 de maio de 1946

403-406

Decreto-lei nº 9.278 - de 23 de maio de 1946

405-406