Concessão de serviços telefônicos - competência da união, dos estados e dos municípios - cobrança de taxas

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Publicado: jul. 1, 1946
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9538

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Sylvio Portugal

Resumo

- Compete ao Município conceder a particulares a exploração do Serviço Telefônico, cuia atividade se circunscreva em seus limites territoriais; e, ao Estado, conceder o serviço intermunicipal.
- Interpretação dos arts. 15, n.o VII, 21, n.o lI, e 147 da Constituição de 1937 ;
- Idem, dec.-Wf n.o 5.144, de 29-12-42.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Portugal, S. (1946). Concessão de serviços telefônicos - competência da união, dos estados e dos municípios - cobrança de taxas. Revista De Direito Administrativo, 5, 331–335. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9538
Edição
v. 5 (1946)
Seção
Pareceres

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