Responsabilidade do estado legislador

Abstract

SÚMÁRIO: 1. Órbita da atividade estatal: Estado gendarme e Estado polícia. 2. Incremento da função legislativa. 3. Transcendência da função legislativa. 4. Respomabilidade do Estado legislador. 5. Evolução do princípio, da responsabilidade do Estado. 6; Danos ocasionados por leis fundadas na moral, nos bons costumes, na saúde pública, etc. 7. Discriminação de situações. 8. Casos em que a lei expressamente reconhece o direito à indenização. 9. Casos em que a lei é omissa. 10. Ilegalidade e arbitrariedade. Pode o legislador incorrer em arbitrariedade? 11 • Arbitrariedade legal e arbitrariedade moral, ou jurídica. Dano jurídico e dano material. 12. Argumentos em favor da irresponsabilidade do Estado legislador. 13. Teoria da soberania. 14. Teoria da culpa. 15. Princípio da igualdade, dos encargos públicos. 16. Resolução do Conselho de Estado francês de 1938. 17. Comentários de Rolland e de Barthelemy. 18. Resolução dos Tribunais uruguaios de 1942. 19. Casos em que a lei expressamente exclui a responsabilidade' do Estado.