A coisa julgada no direito tributário
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Resumo
dos julgados - Art. 288 do Cód. do Proc. Civil - Defesa e
agravos nos executivos fiscais - Inversão da posição de autor e de
réu - Privilégios da Fazenda Pública - A regra das três identidades
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Causa
jurídica do impôsto - Identidade de causa - Litispendência - Os
atos administrativos e a coisa julgada - Contrôle jurisdicional da
Administraçãoo - Lançamento fiscal - Órgãos colegiados de julgamento administrativo - Força vinculativa das decisões administrativas - Conclusões.
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