São as autarquias pessoas de direito público?

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Publicado: jul. 1, 1946
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9428

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Carlos da Rocha Guimarães

Resumo

SUMÁRIO: Opiniões favoráveis à personalidade pública das autarquias - Dúvidas que surgem na prática e legislação a respeito - Influência do problema sôbre o funcionamento do regime federativo - O problema da realidade farídica - O que se pode conceituar como direito público - Perplexidade da filosofia jurídica
do século XIX a respeito - Tendência moderna da sociedade -
Sentido da distinção entre direito público e direito privado - As
várias espécies de autarquia - A solução do problema.

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Como Citar
Guimarães, C. da R. (1946). São as autarquias pessoas de direito público?. Revista De Direito Administrativo, 5, 77–83. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9428
Edição
v. 5 (1946)
Seção
Doutrina

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