Margens dos rios navegáveis - terrenos de marinha - terras devolutas - servidão administrativa

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Publicado: jul. 1, 1946
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9529

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José Matos de Vasconcelos

Resumo

- Os terrenos marginais dos rios navegáveis são do domínio público, constituindo os terrenos reservados, sujeitos à servidão pública ou administrativa.

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Como Citar
Vasconcelos, J. M. de. (1946). Margens dos rios navegáveis - terrenos de marinha - terras devolutas - servidão administrativa. Revista De Direito Administrativo, 5, 307–314. https://doi.org/10.12660/rda.v5.1946.9529
Edição
v. 5 (1946)
Seção
Pareceres

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