Conceito de mérito no Direito Administrativo

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Publicado: dez. 1, 1951
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11830

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M. Seabra Fagundes

Resumo

SUMÁRIO: Contrôle jurisdicional sôbre atos administrativos. Oportunidade e conveniência. Identificação do mérito. Noção processual e noção administrativa. Atos discricionários e atos vinculados. Promoção de funcionários públicos. 0utros exemplos. Opiniões doutrinárias. Distinção entre mérito e legalidade. Atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Interpretação da Lei n.º 221, de 1894. Conclusões.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Fagundes, M. S. (1951). Conceito de mérito no Direito Administrativo. Revista De Direito Administrativo, 23, 1–16. https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11830
Edição
v. 23 (1951)
Seção
Doutrina

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Biografia do Autor

M. Seabra Fagundes

Advogado no Distrito Federal.