Publicado: 1951-12-01

Doutrina

Conceito de mérito no Direito Administrativo

M. Seabra Fagundes

1-16

PDF

Princípios gerais do recurso administrativo

Lafayette Ponde

17-24

PDF

Da recorribilidade dos atos administradores das autarquias

Miguel Reale

25-37

PDF

A luta contra a fraude fiscal (1º estudo)

Camille Rosier

38-55

PDF

Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto do sêlo - sociedades por ações - aumento de capital - valorização do ativo

Cunha Vasconcelos

56-61

PDF

Impôsto territorial - isenção das florestas

Orozimbo Nonato da Silva

61-65

PDF

Impôsto de transmissão "causa-mortis" - herdeiro por dinheiro de representação

Homero Martins Batista

65-66

PDF

Impôsto de transmissão de propriedade - ações de sociedade - conceito de terceiro - autonomia do direito fiscal

H. da Silva Lima

67-69

PDF

Impôsto de transmissão de propriedade inter-vivos - ações de sociedade

Justino Pinheiro

69-70

PDF

Impôsto de transmissão de propriedade - ações de sociedades imobiliárias - autonomia do direito fiscal

Breno Caramuru

70-74

PDF

Impôsto e taxa - conceito - taxa de melhoramentos - inconstitucionalidade

Loureiro Lima

74-77

PDF

Impôsto territorial urbano - prédio de construção inadequada

Justino Pinheiro

77-81

PDF

Taxa de defesa da produção - incidência sôbre o álcool - quorum para declaração de inconstitucionalidade

Maurílio Alves Daielo

81-83

PDF

Isenção fiscal - emprêsa de navegação aérea

A. de Oliveira Lima

83-85

PDF

Funcionário público - transformação de cargo - aproveitamento ou nomeação por ato legislativo

Paulo Costa

85-89

PDF

Funcionário público - estágio probatório - demissão

Cunha Vasconcelos

89-98

PDF

Funcionário público - vencimento e remuneração - redutibilidade - contrôle jurisdicional sôbre atos administrativos

Adacílio Nogueira

98-109

PDF

Funcionário público - efetividade - contagem de tempo de serviço

João Frederico Mourão Russell

109-117

PDF

Funcionário público - remoção - meios sumários para apuração de faltas

Camargo Aranha

117-118

PDF

Funcionário público - acumulação - disponibilidade

Henrique D'ávila

118-125

PDF

Funcionário público - disponibilidade - cálculo de proventos

Mario Portugal Fernandes Pinheiro

125-128

PDF

Funcionário público - tesoureiros - equiparação de vencimentos

Henrique D'ávila

128-131

PDF

Funcionário público - funções médicas - técnicos de laboratório

Rocha Lagoa

132-142

PDF

Funcionário público - declaração de bens

Gomes de Oliveira

142-146

PDF

Funcionário público - ato disciplinar - mandado de segurança

Frederico Sussekind

146-149

PDF

Funcionário público - peculato - condenação judicial e quitação administrativa - independência das jurisdições

Edgard Costa

149-151

PDF

Funcionário público - demissão - contrôle jurisdicional dos atos administrativos - ilícito penal e ilícito administrativo

Rocha Lagoa

151-153

PDF

Funcionário público - indulto - pena acessória

Euclides Custódio da Silveira

153-154

PDF

Prisão administrativa - servidor de autarquia - I.A.P.C.

Nísio Batista de Oliveira

154-156

PDF

Militar - reforma - reversão

Laudo Ferreira de Camargo

157-163

PDF

Aposentadoria de servidor do Banco do Brasil - autorização do Presidente da República - Juízo competente

Cunha Melo

164-166

PDF

Autarquias - pessoal - promoção - I.A.P.M.

Henrique D'ávila

166-175

PDF

Autarquias - natureza jurídica - E.F.C.B. - competência do Tribunal Federal de Recursos

Azevedo Marques

175-177

PDF

Previdência social - contribuições devidas ao I.A.P.C.

Henrique D'ávila

177-180

PDF

Ato administrativo - contrôle jurisdicional

Fernandes Martins

180-181

PDF

Desapropriação - valor da indenização

Frederico Roberto

181-182

PDF

Sentenças

Ordem dos Advogados - exclusão do quadro por falta de exercício - mandado de segurança

Alcino Pinto Falcão

182-186

PDF

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas Estadual - competência - leis sôbre gestão financeira dos Municípios - subsídio dos prefeitos e vereadores

Lauro Pacheco de Medeiros

187-208

PDF

Aposentadoria compulsória - cálculo de proventos

Benjamin Reis

208-211

PDF

Jurisprudência administrativa

Magistério - concurso - efetivação

Alaim de Almeida Carneiro

212-216

PDF

Impôsto do sêlo - isenção - compra de prédio para legação diplomática

Francisco Sá Filho

217-218

PDF

Impôsto de renda - sociedade - venda de imóveis

A. C. de Araújo Guimarães

218-221

PDF

Impôsto de consumo - peças sobressalentes de máquinas agrícolas

Orlandini S. Carvalho

221-222

PDF

Impôsto de consumo - ações de capital de sociedade

Armando Figueiredo

222-223

PDF

Funcionário público - posse - exercício

Carlos Medeiros Silva

223-224

PDF

Funcionário público - promoção

Paulo Poppe Figueiredo

224-225

PDF

Funcionário público - estabilidade

Paulo Poppe Figueiredo

225-226

PDF

Funcionário público - salário-família

Paulo Poppe Figueiredo

226-227

PDF

Funcionário público - salário-família - dependência parcial

Carlos Medeiros Silva

227-229

PDF

Funcionário público - licença especial

Paulo Poppe Figueiredo

229-230

PDF

Funcionário público - contagem de tempo de serviço - lóide brasileiro - reserva naval

Paulo Poppe Figueiredo

230-233

PDF

Funcionário público - contrato de natureza comercial com o Govêrno - Banco do Brasil

Carlos Medeiros Silva

233-236

PDF

Funcionário público - transferência do poder Judiciário para o executivo

Paulo Poppe Figueiredo

236-238

PDF

Funcionário público - gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico

Carlos Medeiros Silva

238-240

PDF

Funcionário público - desconto em fôlha de pagamento - associação dos servidores civis do Brasil

Paulo Poppe Figueiredo

240-241

PDF

Funcionário público - abandono de função - pedido de exoneração - permanência no cargo até sua concessão

A. Gonçalves de Oliveira

241-243

PDF

Extranumerário - estabilidade - readmissão

Paulo Poppe Figueiredo

243-246

PDF

Extranumerário - aposentadoria - aumento de proventos

Bittencourt Sampaio

246-249

PDF

Acumulação remunerada - gratificação de magisterio

Carlos Medeiros Silva

249-251

PDF

Cargos públicos de carreira ou isolados - federalização da Faculdade de Direito do Amazonas

Carlos Medeiros Silva

251-253

PDF

Militar - promoção - serviço de guerra

Luciano Pereira da Silva

253-258

PDF

Comissão de Marinha Mercante - fixação de salários - serviços de estiva

Oscar Saraiva

259-260

PDF

Superintendência da Moeda e do Crédito - filiação de seus empregados ao I.A.P.B.

Oscar Saraiva

260-261

PDF

Serviço Eleitoral - requisição - vantagens - substituição

Paulo Poppe Figueiredo

262-263

PDF

Processo administrativo - vista e exame pelos interessados

Alaim de Almeida Carneiro

263-264

PDF

Marca de comércio - nome patronímico

Godofredo Maciel

265-270

PDF

Marca de comércio - nomes e palavras inaproveitáveis

Godofredo Maciel

270-275

PDF

Marca de comércio - registro - prioridade do uso

Godofredo Maciel

275-279

PDF

Nome comercial - registro

Godofredo Maciel

279-289

PDF

Seguros - autorização para funcionar no país a emprêsa estrangeira nacionalizada

Oscar Saraiva

289-292

PDF

Loterias - tômbola - sorteio de objetos

Raul de Goes

293-295

PDF

Lei - revogação - ato jurídico perfeito - pecúlio - I.A.P.T.E.C.

Arnaldo Sussekind

295-300

PDF

Pareceres

Ato administrativo - revogação - competência - reconhecimento de direitos

Francisco Campos

301-312

PDF

Concessão de serviço público - cláusula "rebus sic stantibus" - reajustamento de tarifas mediante ação judicial

J. Guimarães Menegale

312-324

PDF

Impôsto e taxa - distinção - fato gerador das taxas - sujeito passivo da tributação

Rubens Gomes de Sousa

324-331

PDF

Acumulação remunerada - cargos de magistério - correlação de matérias

Carlos Medeiros Silva

332-334

PDF

Cargos públicos - classe e carreira - adicionais de tempo de serviço

Alaim de Almeida Carneiro

334-337

PDF

Polícia Estadual - promoção - ato administrativo - revogação - legitimidade e oportunidade - contrôle jurisdicional

João Medeiros Filho

337-341

PDF

Notas e comentários

Condição jurídica das quedas d'água

José Martins Rodrigues

342-349

PDF

Honorários do advogado do expropriado

Alcides de Mendonça Lima

350-354

PDF

Bibliografia

La fin du gouvernement des juges e Revue du droit public et de la science politique en France et a l'étranger

Roger Pinto

355-362

PDF

Legislação

Leis n.ºs 1.293 e 1.184 e Decretos n.ºs 29.191 e 29.192

Eduardo Pinto Pessoa, Eurico Gaspar Dutra

263-391

PDF

Leis n.ºs 1.193, 1.195 e 1.196

Eurico Gaspar Dutra

392

PDF

Leis n.ºs 1.200, 1.202, 1.205, 1.207, 1.209, 1.210, 1.215, 1.220, 1.234, 1.239-A, 1.254, 1.272, 1.272-A, 1.278, 1.283, 1.287, 1.295, 1.301, 1.307, 1.308

Eurico Gaspar Dutra, Nereu Ramos

393-427

PDF

Leis n.ºs 482 e 495

Angelo Mendes de Morais

427-429

PDF