Da recorribilidade dos atos administradores das autarquias

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Publicado: dez. 1, 1951
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11834

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Miguel Reale

Resumo

SUMÁRIO: Contrôle das entidades autárquicas. Recurso hierárquico. Personalidade jurídica. Tutela administrativa. Exame de legalidade e de mérito. Admissão dos recursos como princípio geral. Autoridade competente para conhecer do recurso. Entidades paraestatais. Conclusões.

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Como Citar
Reale, M. (1951). Da recorribilidade dos atos administradores das autarquias. Revista De Direito Administrativo, 23, 25–37. https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11834
Edição
v. 23 (1951)
Seção
Doutrina

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Biografia do Autor

Miguel Reale

Professor de Filosofia do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.