Leis n.ºs 1.293 e 1.184 e Decretos n.ºs 29.191 e 29.192

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Eduardo Pinto Pessoa
Eurico Gaspar Dutra

Resumo

- Lei n.º 1.293 - de 27 de dezembro de 1950 - Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e dá outras providências.

- Coletorias federais - comentário de Eduardo Pinto Pessoa

- Decreto n.º 29.191 - de 24 de janeiro de 1951 - Aprova e manda executar o Regulamento das Coletorias Federais.

- Decreto n.º 29.192 - de 24 de janeiro de 1951 - Aprova e manda executar o Regimento Padrão das Coletorias Federais.

- Lei n.º 1.184 de 30 de agôsto de 1950 - Dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S. A.

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Como Citar
Pessoa, E. P., & Dutra, E. G. (1951). Leis n.ºs 1.293 e 1.184 e Decretos n.ºs 29.191 e 29.192. Revista De Direito Administrativo, 23, 263–391. https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11937
Seção
Legislação