Leis n.ºs 1.293 e 1.184 e Decretos n.ºs 29.191 e 29.192
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Resumo
- Lei n.º 1.293 - de 27 de dezembro de 1950 - Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e dá outras providências.
- Coletorias federais - comentário de Eduardo Pinto Pessoa
- Decreto n.º 29.191 - de 24 de janeiro de 1951 - Aprova e manda executar o Regulamento das Coletorias Federais.
- Decreto n.º 29.192 - de 24 de janeiro de 1951 - Aprova e manda executar o Regimento Padrão das Coletorias Federais.
- Lei n.º 1.184 de 30 de agôsto de 1950 - Dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S. A.
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