Leis n.ºs 482 e 495
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Resumo
- Lei n.º 482 - de 6 de outubro de 1950 - Dispõe sôbre preferência em promoção ou melhoria, em igualdade de condições, aos servidores públicos que tenham tomado parte em operações de guerra e dá outras providências.
- Lei n.º 495 - de 24 de outubro de 1950 - Dispõe sôbre a instituição de um cadastro patrimonial de inscrição obrigatória
dos bens, rendas e valores dos servidores da Prefeitura do Distrito
Federal e dá outras providências.
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