Polícia Estadual - promoção - ato administrativo - revogação - legitimidade e oportunidade - contrôle jurisdicional

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Publicado: dez. 1, 1951
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11931

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João Medeiros Filho

Resumo

- A revogação do ato administrativo obedece a motivos de oportunidade enquanto que a anulação a motivos de legitimidade.
- O estatuto legal sôbre recrutamento de quadros da Polícia Militar deve estar em adequação à legislação federal.

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Como Citar
Medeiros Filho, J. (1951). Polícia Estadual - promoção - ato administrativo - revogação - legitimidade e oportunidade - contrôle jurisdicional. Revista De Direito Administrativo, 23, 337–341. https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11931
Edição
v. 23 (1951)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

João Medeiros Filho

Consultor Geral do Estado do Rio Grande do Norte