Condição jurídica das quedas d'água

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Publicado: dez. 1, 1951
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11932

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José Martins Rodrigues

Resumo

SUMÁRIO: O princípio da desintegração estabelecido no art. 145 do Código de Águas e as normas constitucionais que o consagraram. - Propriedade das quedas dágua, segundo o domínio do curso em que se situarem. Rios públicos e particulares; conceito tradicional no direito pátrio. Inalienabilidade e imprescritibilidade das águas públicas Pode haver domínio privado sóbre os desníveis existentes em rios públicos. Inteligência dos preceitos dos arts. 47, do Decreto n.o 24.643, de 1934, e 7 do Decreto-lei n.º 2.281, de 1940. Disposições do Código de Águas sóbre os aproveitamentos preexistentes; seu alcance e compreensão.

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Como Citar
Rodrigues, J. M. (1951). Condição jurídica das quedas d’água. Revista De Direito Administrativo, 23, 342–349. https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11932
Edição
v. 23 (1951)
Seção
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Biografia do Autor

José Martins Rodrigues

Consultor Jurídico do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica