Impôsto e taxa - taxa de serviços - impôsto de transporte sôbre passagens de ônibus de linhas intermunicipais

Abstract

- Taxa é uma contribuição feita ao poder público, por serviços divisíveis, não comerciais nem indústriais, prestados a determinada categoria de indivíduos ou por êsses provocados.
- Aplicação do art. 25 da Constituição.