Autarquias - subordinação hierárquica e tutela do Estado sôbre entidades de administração autônoma na doutrina alemã e austríaca

Abstract

SUMARIO: I - Noções gerais. II - Contrôle sôbre pessoas naturais e sôbre pessoas jurídicas. III - Conceito de subordinação hierárquica. IV - Tutela estatal e ordem individual. V - Abandono da tese de ser a tutela estatal essencialmente contrôle sôbre pessoas jurídicas. VI - Mediatização da Subordinação. VII - Relações de poder e relações de direito. VIII - Contrôle de conveniência e contrôle de legalidade. IX - Contrôle do conteúdo e contrôle da forma dos atos sujeitos ao contrôle. X - Motivos da diferenciação dominante.