Impôsto de indústrias e profissões - Discriminação das rendas tributárias - Impostos instantâneos e periódicos - Incidência sôbre o movimento econômico

Abstract

- Um impôsto, não importa o nome que lhe tenha dadoo respectivo legislador, só é legítimo quando incide sôbre amesma fonte de riqueza ou pressuposto de fato autorizado oupermitido pela Constituição.- Ao estabelecer uma percentagem sôbre as vendas, a leimunicipal é inconstitucional por instituir um impôsto que nãoé o de indústrias e profissões, invadindo a área de incidênciado impôsto de vendas e consignações.