Minerais - Impôsto único - Competência tributária da União e dos Estados e Municípios

Abstract

- Não é auto-executável o disposto no n.o III do art. 15 daConstituição.- Enquanto não lar instituído, por lei federal, o impôsto "nico,os Estados e Municípios poderão cobrar, sôbre minerais, os impostos de sua competência privativa.- O Código de Minas, anterior à Constituição vigente nãoinstituiu o impôsto único.- Interpretação do art. 15, nº III e § 2.° da Constituição