Impôsto de vendas e consignações - Fato gerador - Transferência de mercadorias para outro estado

Abstract

- O fato gerador do tributo é sempre um fato jurídico strictosensu, ainda que se constitua de um ato jurídico, como tal qualificado pelo direito privado.- O fato gerador inexiste quando falta um de seus elementosconstitutivos.- A lei tributária estadual, ao falar em venda, como fato gerador do impôsto, refere-se à compra-e-venda mais a tradição que, sendo ato bilateral, não se pode considerar comPleto quando a mercadoria é devolvida.