Regime jurídico do tombamento

Authors

  • José Cretella Júnior

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.37910

Abstract

1. Limitações ao direito de propriedade. 2. Caracterizaçãoobjetiva do tombamento. 3. Espécies de tombamentos. 4. Natureza jurídica do tombamento. 5. Fundamento do instituto.6. Efeitos do tombamento. 7. O tombamento nas ConstituiçõesBrasileims. 8. Regime jurídico do tombamento. 9. Casuística pátria do tombamento. 10. O tombamento nos estadose municípios. 11. Exame do tombamento pelo judiciário.12. Conclusões.

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Published

1973-10-30

How to Cite

Cretella Júnior, J. (1973). Regime jurídico do tombamento. Administrative Law Review, 112, 50–68. https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.37910

Issue

Vol. 112 (1973)

Section

Doutrina