Aspectos jurídicos do solo criado

Authors

  • M. Seabra Fagundes

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v129.1977.42477

Abstract

1. Definição. 2. Condomínio. 3. A função social da propriedade. 4_
Problemas urbanísticos. 5. Direito de construir. 6. Coeficientes de
aproveitamento. 7. Competência legislativa. 8. Conclusão.

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Published

1977-01-07

How to Cite

Fagundes, M. S. (1977). Aspectos jurídicos do solo criado. Administrative Law Review, 129, 1–10. https://doi.org/10.12660/rda.v129.1977.42477

Issue

Vol. 129 (1977)

Section

Doutrina