Como fazer valer a Constituição?

Authors

  • Caio Tacito

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42704

Abstract

Sumário: 1. Os Direitos Constitucionais. 2. Eficácia das normas constitucionais. 3. Normas de aplicabilidade diferida. 4. A Teoria da recepção. 5. Inconstitucionalidade por omissão. 6. Mandado de injunção. 7. Medidas provisórias. 8. Iniciativa popular.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2005-10-01

How to Cite

Tacito, C. (2005). Como fazer valer a Constituição?. Administrative Law Review, 242, 1–8. https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42704

Issue

Vol. 242 (2005)

Section

Doutrina