Entidades de previdência privada - Instituições financeira - Equiparação

Authors

  • Caio Tácito

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44465

Abstract

- Inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº  8.177/91, que equipara as entidades de previdência privada às instituições financeiras.

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Published

1991-04-01

How to Cite

Tácito, C. (1991). Entidades de previdência privada - Instituições financeira - Equiparação. Administrative Law Review, 184, 281–291. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44465

Issue

Vol. 184 (1991)

Section

Pareceres