Absolvição penal

Abstract

Introdução; II - Independência das instâncias e os seus naturais reflexos em algumas situações jurídicas; III - Direito penal e direito administrativo disciplinar visam punir somente o agente público infrator; IV - Sentença penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva a falta de prova possui a força de excluir a condenação administrativa; V - Do despertar de uma nova jurisprudência - respeito a parte da fundamentação do julgado criminal; VI - Conclusão.