A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias

Abstract

I - A inafastabilidade da jurisdição diante da ameaça de dano; II – O controle dos atos governamentais como segmento individualizado da função jurisdicional; III – As medidas liminares: sua mandamentalidade ; IV – A tutela jurisdicional de segurança; V – As limitações às medidas assecuratórias em face da fazenda pública; VI -  A efetivação das medidas assecuratórias em face da fazenda pública.