Imposto sobre serviços - Pesquisa do Petróleo - Imunidade objetiva

Authors

  • Rui Barbosa Nogueira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v166.1986.45353

Abstract

- Pesquisa e lavra de petróleo. monopolizadas e autorizadas pela e para a União.
- A imunidade objetiva contra impostos sobre tais atividades ou serviços. Perfuração de poços.

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Published

1986-02-05

How to Cite

Nogueira, R. B. (1986). Imposto sobre serviços - Pesquisa do Petróleo - Imunidade objetiva. Administrative Law Review, 166, 247–258. https://doi.org/10.12660/rda.v166.1986.45353

Issue

Vol. 166 (1986)

Section

Pareceres