A chamada contribuição de iluminação pública

Abstract

Introdução - A parafiscalidade - A patologia - A inconstitucionalidade da previsão de uma contribuição de iluminação pública ( "CIP") - Necessidade de lei complementar - Questões tópicas - Contribuintes e Fato Gerador da CIP. A efetiva fruição e custeio do serviço - CIP e o conteúdo do custeio do serviço - CIP e cobrança fixa - CIP e ICMS - Conclusão.