Consultoria Geral da República - Parecer - Efeito normativo

Authors

  • Celio Silva

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v192.1993.45755

Abstract

- Pareceres da Consultoria Geral da República ou da Advocacia Geral da União somente adquirem força normativa quando aprovados pelo Presidente da República e publicados no Diário Oficial da União.

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Published

1993-04-01

How to Cite

Silva, C. (1993). Consultoria Geral da República - Parecer - Efeito normativo. Administrative Law Review, 192, 329–331. https://doi.org/10.12660/rda.v192.1993.45755

Issue

Vol. 192 (1993)

Section

Jurisprudência administrativa