Lei inconstitucional - Dano - Responsabilidade civil do Estado

Authors

  • Celso de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45962

Abstract

- Responsabilidade civil por danos eventualmente causados pelo Estado por ato inconstitucional.

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Published

1993-04-01

How to Cite

de Mello, C. (1993). Lei inconstitucional - Dano - Responsabilidade civil do Estado. Administrative Law Review, 194, 270–273. https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45962

Issue

Vol. 194 (1993)

Section

Jurisprudência dos Tribunais