A constituinte no estado-membro

Authors

  • Regis Fernandes de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v177.1989.46130

Abstract

A Constituinte do Estado. 1. Poder constituinte originário e derivado.
2. Poder constituinte decorrente. 3. Limites. 4. Obediência aos princípios. O que são. 5. Classificação.

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Published

1989-07-01

How to Cite

Oliveira, R. F. de. (1989). A constituinte no estado-membro. Administrative Law Review, 177, 150–157. https://doi.org/10.12660/rda.v177.1989.46130

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