Responsabilidade do Estado por atos judiciais
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47092Abstract
1. Considerações preliminares. 2. Opiniões favoráveis à imunidade do Estado-Juiz. 3. Informações do Direito Comparado. 4. Direito positivo brasileiro. 4. Conclusão.
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Published
1997-10-01
How to Cite
Lenz, C. E. T. F. (1997). Responsabilidade do Estado por atos judiciais. Administrative Law Review, 210, 147–158. https://doi.org/10.12660/rda.v210.1997.47092
Issue
Section
Doutrina