Desapropriabilidade de imóvel rural para fins de reforma agrária

Abstract

I. 01. 1ntrodução. II.02. As modalidades desapropriatórias vigentes. III. A desapropriação por interesse social. 03. A desapropriação por interesse social indenizada em dinheiro e a desapropriação por interesse social indenizada em TDA; 04. A Lei 4.132/62 e a competência dos Estados e Municípios para desapropriarem por interesse social; 05. A Dualidade plena e a tensão aparente entre as duas modalidades desapropriatórias por interesse social. A posição da doutrina e da jurisprudência. 06. O alcance da expressão "refonna agrária". IV.7. Conclusões.