Eficácia expansiva no controle difuso de constitucionalidade: esse outro desconhecido

Abstract

O artigo explora o resultado do julgamento da Rcl. 4.335. No início, os votos dos ministros caminhavam para dar ao art. 52, inc. X da CF/88 uma mutação constitucional. O resultado acabou por confirmar o chamado efeito expansivo no controle difuso de constitucionalidade. A proposta, então, é problematizar o que vem a ser tal efeito e em que ele se diferencia dos demais efeitos constitucionalmente previstos.

This article explores the outcome of the trial of Rcl. 4.335. At first, the votes of the ministers walked to give the art. 52, inc. X CF/88 a constitutional mutation. The result turned out to confirm the so-called multiplier effect in the diffuse control of constitutionality. The proposal, then, is to discuss what comes to this effect and what it differs from other constitutionally expected effects.