Comentário: análise custo-benefício e os tribunais

Abstract

Os artigos discutidos aqui demonstram o valor da integração do direito administrativo, regulação financeira e direito de valores mobiliários. O professor Coates analisa os desafios da análise custo-benefício (ACB) na gestão regulatória, enquanto o professor Cox destaca seu impacto na regulamentação de valores mobiliários. Este comentário afirma que, independentemente da posição sobre o papel da ACB na regulação financeira, os tribunais devem ter um envolvimento mínimo em sua avaliação. A Parte II delineia por que os tribunais são inadequados para avaliar os custos e benefícios da regulação financeira. A Parte III explica por que os formuladores de políticas devem limitar o papel dos tribunais na formação da ACB. A Parte IV sugere ações legislativas para restringir a influência dos tribunais na ACB na regulação financeira. A Parte V fornece uma conclusão.