Vol. 1 No. 1 (1945) | Administrative Law Review

Doutrina

Problemas da partilha tributária

Castro Nunes

1-16
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Fontes do direito administrativo

Themístocles Brandão Cavalcanti

17-23
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Ilícito administrativo e ilícito penal

Nelson Hungria

24-31
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Os contratos da empreitada e a aplicação da cláusula "Rebus Sic Stantibus" no direito administrativo

Oscar Saraiva

32-37
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A interpretação das leis fiscais

38-47
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Jurisprudência dos Tribunais

A bitributação e o poder judiciário

Antonio Gonçalves de Oliveira

49-62
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Competência taxativa dos municípios para decretar impostos

José Linhares

63-72
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Bitributação - Imposto de consumo e taxa de fiscalização

Autran Dourado

72-73
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Imposto de exploração agrícola e industrial

Alonso Starling

74-75
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Desapropriação por utilidade pública - Limitação da indenização

Valdemar Falcão

76-80
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Desapropriação por utilidade pública - Indenização fixada com base no imposto predial

Rocha Lagoa

80-81
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Desapropriação - Arbitramento do valor do imóvel e de quantia para desmonte e transporte de maquinismo

Sabóia Lima

81-85
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Desapropriação- Fixação da indenização em quantia superior ao máximo legal

Carlos Medeiros Silva

85-105
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Desapropriação - Arbitramento da indenização em quantia superior ao máximo legal

Ribeiro da Costa

106-108
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Desapropriação- Fixação da indenização em quantia superior ao máximo legal

Oliveira Figueiredo

109-111
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Desapropriação- Fixação do valor de imóvel sujeito a imposto predial

Serpa Lopes

112-113
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Código de Minas - Propriedades do solo e do subsolo 6 Teorias da res nullius e da acessão

Laudo de Camargo

114-122
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Código de Minas - Pesquisa e garimpagem

Luciano Pereira da Silva

123-145
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Responsabilidade civil do Estado

Antonio Gonçalves de Oliveira

146-158
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Bens públicos

Bento de Faria

159-162
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Usucapião de bens públicos dominicais

Antonio Gonçalves de Oliveira

163-173
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Ato administrativo - Revogação e anulação

Alcino de Paula Salazar

174-187
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Ato administrativo - Revogabilidade e anulabilidade

Loureiro Lima

187-190
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Funcionário público- Demissão mediante processo administrativo

Laudo de Camargo

190-192
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Funcionário público- Demissão

Antonio Gonçalves de Oliveira

193-204
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Abandono de função - Servidor de autarquia

Toscano Espídola

204-205
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Abandono de cargo- como se caracteriza

Oliveira Sobrinho

205-206
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Abandono de função - A culpa e o dolo na caracterização do crime

Caio Tacito

207-214
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Usurpação de função pública- Caracterização

L.C Miranda Lima

214-218
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Desapropriação-Limitação do valor da indenização

Edgard Ribas Carneiro

219-226
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Desapropriação- Fixação do valor de imóvel sujeito a imposto predial- Observância dos limites legais

Arthur de Sousa Marinho

227-232
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Tribunal de Contas

Contrato - Prazo e prorrogação

A. Alvim Filho

233-235
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Jurisprudência administrativa

Presidência da República

José Matos de Vasconcelos

237-241
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Departamento Administrativo do Serviço Público

Carlos Medeiros Silva

242-251
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Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica

Alides Vieira Pinheiro

251-252
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Ministério da Agricultura

Apolonio Sales

253-256
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Ministério da Fazenda

P. Ranieri Mazzilli

256-263
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Ministério da Justiça e Negócios Interiores

263-269
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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

269-272
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Pareceres

Serviço público

Francisco Campos

273-279
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Tribunal de contas

Hahnemann Guimarães

279-283
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Mandado de segurança contra ato praticado em virtude do estado de emergência

Romão Cortes de Lacerda

283-297
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Funcionário público

Luis Otavio Gallotti

297-300
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Funcionário público arrolado como testemunha em processo penal

Carlos Medeiros Silva

300-302
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Notas e comentários

Direito administrativo

Francisco Gê Acaiaba de Montezuma

303-310
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O agrupamento de município em face do art. 29 da constituição

Hesio Fernandes Pinheiro

310-315
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A constitucionalidade do imposto estadual de produção

Arizio de Viana

316-320
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A reforma da política do Distrito Federal

Cândido Alvaro de Gouvea

320-330
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Estatuto dos funcionários públicos civis da união e a legislação posterior

Alaim de Almeida Carneiro

330-336
- PDF (Português (Brasil))
Evolução do regime legal dos funcionários

336-346
- PDF (Português (Brasil))
Extranumerário

347-358
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Bibliografia

Bibliografia Geral do Direito Administrativo Brasileiro

F. Marcondes Portugal

359-370
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Legislação

Lei e regulamento

Victor Nunes Leal

371-396
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A liquidação da dívida do Amazonas

Carlos Medeiros Silva

396-399
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Decreto-lei n.° 6.763, de 3 de agosto de 1944

Getulio Vargas

399-400
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