Decreto-lei n.º 8.207, de 22 de novembro de 1945
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10392Resumen
Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do Código Civil, revoga o Decreto-lei n.º 1.907, de 26 de dezembro de 1939, e dá outras providências.
Herança jacente - Comentário de Victor Nunes Leal.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Descargas
Publicado
1946-04-01
Cómo citar
Leal, V. N. (1946). Decreto-lei n.º 8.207, de 22 de novembro de 1945. Revista De Direito Administrativo, 4, 421–430. https://doi.org/10.12660/rda.v4.1946.10392
Número
Sección
Legislação