Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Efeitos

Autores/as

  • Petrônio de Castro Souza

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36799

Resumen

- A declaraçõ,o de inconstitueionalidade atinge a lei desde o seu nascimento, retirando-lhe qualquer efeito.

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Publicado

1972-10-20

Cómo citar

Souza, P. de C. (1972). Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Efeitos. Revista De Direito Administrativo, 108, 451–455. https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36799

Número

Vol. 108 (1972)

Sección

Pareceres